ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - PREGÃO 63/2026

AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA

Pregão Eletrônico nº: 063/2026

Processo Administrativo nº: 196/2026

Objeto: Aquisição de cestas básicas para concessão de Benefício Eventual, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O MUNICÍPIO DE BALSA NOVA - PR, através de sua Pregoeira, em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso III e §1° e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos licitantes e demais interessados nos Lotes 01 e 02:

 

• DOS FATOS: Durante a fase de análise das propostas dos licitantes provisoriamente vencedores nos Lotes 01 e 02 do Pregão 63/2026, verificou-se que o cadastro dos itens no anexo 826, do sistema, não refletia as especificações atualizadas pretendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente quanto à alteração das embalagens de 1 kg para 5 kg dos itens açúcar refinado, arroz parboilizado e farinha de trigo, do Lote 1, bem como quanto à especificação da embalagem do sabão em pó, do Lote 2, o registro equivocado resultou na publicação do Edital com quantidade divergente do que realmente estava estipulado no Termo de referência da Secretaria demandante.

• DO PARECER E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA: A Procuradoria-Geral do Município (Parecer Jurídico nº 507/2026) concluiu que a irregularidade não constitui mero erro formal, uma vez que as especificações divergentes possuem potencial para interferir diretamente na composição dos custos e na formulação das propostas. Concluiu que a correção das especificações após a apresentação das propostas, sem a adequada reabertura do procedimento, poderia comprometer a igualdade de condições entre os participantes e a competitividade do certame. Diante do exposto opinou pela ANULAÇÃO do Pregão 63/2026. A recomendação foi integralmente acolhida pela Autoridade Competente em Decisão datada de 21/10/2026.

• DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abre-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir desta publicação, para que os licitantes interessados nos lotes 01 e 02, apresentem eventual manifestação ou considerações.

• ENCAMINHAMENTO: As manifestações deverão ser enviadas pelo e-mail institucional do setor de licitações: licitacao@balsanova.pr.gov.br

 

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, os autos retornarão à Autoridade Competente para a decisão definitiva acerca da anulação do Pregão 63/2026.

Balsa Nova, 21 de outubro de 2026.

 

Assinado Digitalmente

BIANCA APARECIDA MARREIRO

Pregoeira /Portaria n°570/2026


Publicado por:
Bianca Aparecida Marreiro
Código Identificador:E1E50A1A