ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 10/2026

 

Súmula: Dispõe sobre o termo de adesão e o Plano de Ação do Piso Único da Assistência – PAS da Deliberação nº59/2023 CEAS/PR para co-financiamento estadual por meio do repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$75.000,00.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Itambé – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 1265/2017 de 17 de outubro de 2017,

Considerando a Reunião Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2026 e registrada em Ata nº09/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 01: Aprovar o Termo de Adesão ao Piso Único de Assistência Social – PAS, referente a Deliberação nº59/2023 CEAS/PR para o ano de 2027.

 

Art. 02: Aprovar o plano de ação ao Piso Único de Assistência Social – PAS, referente a Deliberação nº59/2023 CEAS/PR para o ano de 2027.

 

Art. 03: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé, 30 de outubro de 2026.

 

BRUNA TAVARES CONSTANTINO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Rosana Gomes Reis
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