ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 90/2026

Portaria Nº 90, de 15 de Maio de 2026.

 

SÚMULA: Designa servidor para responder interinamente pela Unidade da Junta Militar, Identificação Civil e Emissão de Carteira de Trabalho, em substituição temporária à servidora titular.

 

A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei Municipal nº 625/2014, segundo o qual, nos casos de férias, licenças ou outro afastamento previsto em lei, o servidor com encargos de chefia ou direção deverá ser substituído, visando à continuidade das competências da unidade administrativa;

 

CONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Municipal nº 625/2014 prevê que, durante o tempo da substituição, o substituto receberá, proporcionalmente, o vencimento do cargo ou a gratificação da função comissionada, ressalvada a opção pelo vencimento do próprio cargo, vedada a percepção cumulativa de vencimentos, gratificações ou vantagens;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos vinculados à Junta Militar, Identificação Civil e Emissão de Carteira de Trabalho;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor JULIANO HENRIQUE PEDROSO, matrícula nº 522, para responder interinamente pela Chefia da Unidade da Junta Militar, Identificação Civil e Emissão de Carteira de Trabalho, em substituição à servidora MARCIA SGARBOSA ROMAN CASTILHO, matrícula nº 230, durante o período de seu afastamento legal.

 

Art. 2º Durante o período da substituição, o servidor designado exercerá as atribuições inerentes à chefia da respectiva unidade administrativa, garantindo a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos sob sua responsabilidade.

 

Art. 3º A substituição observará, quanto aos efeitos funcionais e remuneratórios, o disposto nos arts. 53 e 54 da Lei Municipal nº 625/2014, vedada a percepção cumulativa de vencimentos, gratificações ou vantagens.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 15 de Maio de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson José Simões
Código Identificador:E1F939E1