ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2188/2021

SÚMULA – Institui o programa habitacional sonho meu, e dispõe sobre política de atendimento habitacional de interesse social e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. É instituído o Programa habitacional SONHO MEU do Município de Bituruna com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais.

 

Art. 2º. Constituem objetivos do Programa Sonho Meu:

 

I - A construção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à redução progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda gerada pelo crescimento populacional;

 

II - A melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infraestrutura e aos acessos aos serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho e lazer;

 

III- A melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais;

 

IV - A diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços de moradia;

 

V - A melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, a população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda;

 

VI – Urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto da cidade;

 

VII – Reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o ambiente degradado;

 

VIII – Promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares atendendo a padrões adequados de preservação ambiental de qualidade urbana.

 

Art. 3º. Para a implantação de empreendimentos no âmbito do ProgramaSonho Meu, deverá ser observada a Infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública, drenagem de águas pluviais que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, nos termos do Art. 212 daLei OrgânicaMunicipal.

 

Art. 4º. O Programa Sonho Meu poderá contemplar, entre outras, as seguintes modalidades:

I - Construção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais, destinados às habitações de interesse social;

 

II - Regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou assentamentos subnormais e das respectivas unidades habitacionais;

 

III - Oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já existentes, em termos de salubridade, de segurança e de oferta e acesso à infraestrutura, aos serviços e equipamentos urbanos e aos locais de trabalho;

 

IV - Financiamento individual para:

 

Aquisição de lote urbanizado;

 

Aquisição de moradias pertencentes a conjuntos habitacionais;

 

c) A construção de habitação em lote próprio ou que possa ser utilizado mediante qualquer das formas de acesso à moradia previstas em Lei;

 

V – Disponibilização de lotes e moradias às famílias moradoras de áreas de risco geológico efetivo de caráter continuado.

 

Parágrafo único. As modalidades acima elencadas serão objeto de interação interinstitucional, ressalvadas as competências de cada área.

 

Art. 5º. Para promoção do Programa Sonho Meu, o Município poderá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

 

Art. 6º. Para a alienação de imóveis destinados ao ProgramaSonho Meu, o Poder Executivo Municipal dependerá de autorização Legislativa e de avaliação prévia da área nos termos do Art. 17 Inciso I da Lei8.666/93 ou Art. 76, Inciso I da Lei 14.133/2021.

 

Art. 7º. A alienação dos imóveis destinados ao ProgramaSonho Meu fica dispensada de licitação nos termos da alínea "f" do Inciso I do Art. 17 da Lei8.666/93 ou alínea “f” do Inciso I do Art. 76 da Lei 14.133/2021.

 

Art. 8º O Programa Sonho Meu será constituído por recursos próprios do município, sem prejuízo de outros recursos que lhe venham a ser destinados.

 

Art. 9º A execução da presente Lei será regulamentada mediante Decreto do Executivo.

 

Paço do Índio, 17 de agosto de 2021.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
Código Identificador:E1FB71CE