ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2668

LEI Nº 2668

Data: 17 de Maio de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SÁUDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

01724– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

1779 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Senador Oriovisto Guimarães ......................R$ 180.000,00

 

01728– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.1780 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Deputado Federal Diego Garcia .....R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1779

R$ 180.000,00

FONTE 1780

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Maio de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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