ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2020, 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar n. 03/2019, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento – no Município de Realeza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON ANDREOLLI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterados os anexos VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX da Lei Complementar nº. 03, de 03 de junho de 2019, primeiras partes, referentes ao uso, que passam a ter a seguinte redação:
ANEXO VIII - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1)
|
ZONA RESIDENCIAL 1 |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 |
H4 H5 |
|
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
CS2 |
|
|
INDUSTRIAL |
- |
I1 |
I2 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
250 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
250 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
60 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
2,0 |
||
|
Número de Pavimentos |
3 |
||
|
Altura Máxima (m) |
12 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
30 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
1,5 |
||
|
Recuo Lateral Mínimo para Esquinas |
|
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
7,5 |
|
|
Esquina |
7,5 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
ANEXO IX – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR2)
|
ZONA RESIDENCIAL 2 |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 |
H4 H5 |
- |
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
- |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
CS2 |
- |
|
INDUSTRIAL |
- |
I1 |
I2 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
250 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
250 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
70 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
4,0 |
||
|
Número de Pavimentos |
8 |
||
|
Altura Máxima (m) |
30 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
1,5 |
||
|
Recuo Lateral Mínimo para Esquinas |
|
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
7,5 |
|
|
Esquina |
7,5 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
ANEXO XII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS)
|
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H3 H4 |
H2 H5 |
|
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
E3 |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
CS2 |
- |
|
INDUSTRIAL |
- |
- |
I1 I2 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
125 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
150 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
60 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
2,0 |
||
|
Número de Pavimentos |
2 |
||
|
Altura Máxima (m) |
7 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
1,5 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
7,5 |
|
|
Esquina |
7,5 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
ANEXO XIII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEA)
|
ZONA ESPECIAL DO AERÓDROMO |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 |
|
H5 |
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
CS2 |
- |
|
INDUSTRIAL |
- |
I1 |
I2 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
250 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
300 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
70 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
1,0 |
||
|
Número de Pavimentos |
2 |
||
|
Altura Máxima (m) |
8 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
1,5 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
10 |
|
|
Esquina |
12 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa.
ANEXO XIV – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZET1)
|
ZONA ESPECIAL TURÍSTICA 1 |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H5 |
|
H4 |
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
- |
CS1 |
CS2 |
|
INDUSTRIAL |
- |
- |
I1 I2 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
1000 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
1500 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
50 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
1,0 |
||
|
Número de Pavimentos |
2 |
||
|
Altura Máxima (m) |
8 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
APP + 50% |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
5,0 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
3,0 |
|
|
Fundo |
3,0 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
20 |
|
|
Esquina |
30 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a utilização do coeficiente de aproveitamento máximo de 1,5 para unidades destinadas à hospedagem como albergue, campismo, estalagem, hotel, resort e pousada.
ANEXO XV – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZET2)
|
ZONA ESPECIAL TURÍSTICA 2 |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H5 |
|
H4 |
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
|
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
- |
CS1 |
CS2 |
|
INDUSTRIAL |
- |
- |
I1 I2 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
3000 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
4500 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
50 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
1,0 |
||
|
Número de Pavimentos |
2 |
||
|
Altura Máxima (m) |
8 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
APP + 50% |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
5,0 |
||
|
Afastamentos Mínimos com ou sem abertura |
Lateral |
3,0 |
|
|
Fundo |
3,0 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
20 |
|
|
Esquina |
30 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a utilização do coeficiente de aproveitamento máximo de 1,5 para unidades destinadas à hospedagem como albergue, campismo, estalagem, hotel, resort e pousada.
Anexo XVI – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZCS1)
|
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 |
H5 |
H4 |
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
- |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 |
CS2 |
- |
|
INDUSTRIAL |
- |
I1 |
I2 |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
250 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
250 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
95% até o 3º pavimento para fins não residenciais; 80% até o 3º pavimento para fins residenciais; 60% a partir do 4º pavimento. |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
15 |
||
|
Número de Pavimentos |
20 |
||
|
Altura Máxima (m) |
80 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
5 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
Comercial |
0 |
|
|
Residencial |
1,5 |
||
|
Afastamentos Mínimos (com abertura) |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
7,5 |
|
|
Esquina |
7,5 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras;
4 - A partir do 5º pavimento, deve-se aumentar o recuo em 1m (um metro) e a partir do 10º pavimento mais 1m (um metro) de forma a não prejudicar a iluminação e ventilação da própria construção e dos lotes vizinhos.
Anexo XVII – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZCS2)
|
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2 |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 |
H5 |
H4 |
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
- |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 |
- |
- |
|
INDUSTRIAL |
I1 |
I2 |
- |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
250 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
250 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
80 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
4,0 |
||
|
Número de Pavimentos |
8 |
||
|
Altura Máxima (m) |
32 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
Comercial |
0 |
|
|
Residencial |
1,5 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
1,5 |
|
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Frontal residencial |
1,5 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
7,5 |
|
|
Esquina |
7,5 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;
3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.
4 - A partir do 5º pavimento, deve-se aumentar o recuo em 1m (um metro) e a partir do 10º pavimento mais 1m (um metro) de forma a não prejudicar a iluminação e ventilação da própria construção e dos lotes vizinhos.
Anexo XVIII – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZI1)
|
ZONA INDUSTRIAL 1 |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
- |
- |
H1 H2 H3 H4 H5 |
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
- |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 |
- |
- |
|
INDUSTRIAL |
I1 |
I2 |
- |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
600 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
750 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
80 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
2 |
||
|
Número de Pavimentos |
4 |
||
|
Altura Máxima (m) |
40 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
5 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
5,0 |
|
|
Fundo |
5,0 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
15 |
|
|
Esquina |
20 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa.
AnexoXIX – Tabela de Uso e ocupação do solo (zi2)
|
ZONA INDUSTRIAL 2 |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
- |
- |
H1 H2 H3 H4 H5 |
|
COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
- |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 |
- |
- |
|
INDUSTRIAL |
I1 I2 |
- |
- |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
750 |
||
|
Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
1200 |
||
|
Taxa de Ocupação máxima (%) |
70 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
2 |
||
|
Número de Pavimentos |
4 |
||
|
Altura Máxima (m) |
18 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Recuo Frontal Mínimo |
10 |
||
|
Afastamentos Mínimos |
Lateral |
5,0 |
|
|
Fundo |
5,0 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
15 |
|
|
Esquina |
20 |
||
NOTAS:
1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E20629AA