ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2020, 29 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Lei Complementar n. 03/2019, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento – no Município de Realeza e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON ANDREOLLI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Ficam alterados os anexos VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX da Lei Complementar nº. 03, de 03 de junho de 2019, primeiras partes, referentes ao uso, que passam a ter a seguinte redação:

 

ANEXO VIII - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1)

 

ZONA RESIDENCIAL 1

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3

H4 H5

 

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

 

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

CS2

 

INDUSTRIAL

-

I1

I2

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

250

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

250

Taxa de Ocupação máxima (%)

60

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

2,0

Número de Pavimentos

3

Altura Máxima (m)

12

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

30

Recuo Frontal Mínimo

1,5

Recuo Lateral Mínimo para Esquinas

 

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

7,5

Esquina

7,5

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;

2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;

3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.

 

ANEXO IX – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR2)

 

ZONA RESIDENCIAL 2

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3

H4 H5

-

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

-

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

CS2

-

INDUSTRIAL

-

I1

I2

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

250

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

250

Taxa de Ocupação máxima (%)

70

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

4,0

Número de Pavimentos

8

Altura Máxima (m)

30

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo

1,5

Recuo Lateral Mínimo para Esquinas

 

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

7,5

Esquina

7,5

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;

2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;

3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.

 

ANEXO XII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS)

 

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H3 H4

H2 H5

 

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

CS2

-

INDUSTRIAL

-

-

I1 I2

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

125

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

150

Taxa de Ocupação máxima (%)

60

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

2,0

Número de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

7

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo

1,5

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

7,5

Esquina

7,5

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;

2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;

3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.

ANEXO XIII – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEA)

 

ZONA ESPECIAL DO AERÓDROMO

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3 H4

 

H5

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

 

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

CS2

-

INDUSTRIAL

-

I1

I2

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

250

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

300

Taxa de Ocupação máxima (%)

70

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

1,0

Número de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

8

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo

1,5

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

10

Esquina

12

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa.

 

ANEXO XIV – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZET1)

 

ZONA ESPECIAL TURÍSTICA 1

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3 H5

 

H4

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

 

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

CS1

CS2

INDUSTRIAL

-

-

I1 I2

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

1000

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

1500

Taxa de Ocupação máxima (%)

50

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

1,0

Número de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

8

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

APP + 50%

Recuo Frontal Mínimo

5,0

Afastamentos Mínimos

Lateral

3,0

Fundo

3,0

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

20

Esquina

30

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;

2 - Fica permitida a utilização do coeficiente de aproveitamento máximo de 1,5 para unidades destinadas à hospedagem como albergue, campismo, estalagem, hotel, resort e pousada.

 

ANEXO XV – TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZET2)

 

ZONA ESPECIAL TURÍSTICA 2

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3 H5

 

H4

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

 

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

CS1

CS2

INDUSTRIAL

-

-

I1 I2

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

3000

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

4500

Taxa de Ocupação máxima (%)

50

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

1,0

Número de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

8

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

APP + 50%

Recuo Frontal Mínimo

5,0

Afastamentos Mínimos com ou sem abertura

Lateral

3,0

Fundo

3,0

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

20

Esquina

30

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;

2 - Fica permitida a utilização do coeficiente de aproveitamento máximo de 1,5 para unidades destinadas à hospedagem como albergue, campismo, estalagem, hotel, resort e pousada.

Anexo XVI – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZCS1)

 

ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3

H5

H4

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

-

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

CS2

-

INDUSTRIAL

-

I1

I2

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

250

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

250

Taxa de Ocupação máxima (%)

95% até o 3º pavimento para fins não residenciais;

80% até o 3º pavimento para fins residenciais;

60% a partir do 4º pavimento. 

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

15

Número de Pavimentos

20

Altura Máxima (m)

80

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

5

Recuo Frontal Mínimo

Comercial

0

Residencial

1,5

Afastamentos Mínimos (com abertura)

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

7,5

Esquina

7,5

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;

2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;

3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras;

4 - A partir do 5º pavimento, deve-se aumentar o recuo em 1m (um metro) e a partir do 10º pavimento mais 1m (um metro) de forma a não prejudicar a iluminação e ventilação da própria construção e dos lotes vizinhos.

 

Anexo XVII – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZCS2)

 

ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3

H5

H4

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

-

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1 CS2

-

-

INDUSTRIAL

I1

I2

-

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

250

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

250

Taxa de Ocupação máxima (%)

80

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

4,0

Número de Pavimentos

8

Altura Máxima (m)

32

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo

Comercial

0

Residencial

1,5

Afastamentos Mínimos

Lateral

1,5

Fundo

1,5

Frontal residencial

1,5

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

7,5

Esquina

7,5

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;

2 - Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima e testada mínima for condizente com esta legislação;

3 - Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras.

4 - A partir do 5º pavimento, deve-se aumentar o recuo em 1m (um metro) e a partir do 10º pavimento mais 1m (um metro) de forma a não prejudicar a iluminação e ventilação da própria construção e dos lotes vizinhos.

 

Anexo XVIII – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZI1)

 

ZONA INDUSTRIAL 1

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

-

-

H1 H2 H3 H4 H5

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

-

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1 CS2

-

-

INDUSTRIAL

I1

I2

-

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

600

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

750

Taxa de Ocupação máxima (%)

80

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

2

Número de Pavimentos

4

Altura Máxima (m)

40

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo

5

Afastamentos Mínimos

Lateral

5,0

Fundo

5,0

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

15

Esquina

20

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa.

 

AnexoXIX – Tabela de Uso e ocupação do solo (zi2)

 

ZONA INDUSTRIAL 2

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

-

-

H1 H2 H3 H4 H5

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

-

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1 CS2

-

-

INDUSTRIAL

I1 I2

-

-

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

750

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

1200

Taxa de Ocupação máxima (%)

70

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

2

Número de Pavimentos

4

Altura Máxima (m)

18

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo

10

Afastamentos Mínimos

Lateral

5,0

Fundo

5,0

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

15

Esquina

20

 

NOTAS:

 

1 - H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E20629AA