ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.152, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI Nº 1.152, de 26 de NOVEMbro de 2019.

 

Dispõe sobre estacionamento em frente a farmácias e drogarias no âmbito do município Quitandinha.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAs vagas de estacionamento privativo em frente a farmácias e drogarias serão demarcadas nas vias públicas municipais de acordo com o disposto nesta Lei, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que já possuam ou vierem a possuir estacionamento dentro de sua propriedade exclusivo para clientes.

 

§ 2º O estabelecimento beneficiado com a demarcação de vaga, não poderá utilizar nenhum meio ou artifício colocado tanto na via quanto no passeio para fins de demarcação de espaço físico, sendo que os artifícios que por ventura forem utilizados serão apreendidos pelo órgão responsável pela sinalização viária, além do proprietário do estabelecimento perder o direito a vaga.

 

§ 3º A efetiva sinalização e colocação de placas indicativas que alude o presente artigo será feita mediante solicitação do estabelecimento à divisão de trânsito.

 

Art. 2ºOs estabelecimentos terão direito a demarcação frontal na via pública de fronte ao seu estabelecimento de área especial de estacionamento para um veículo para uma vaga, correndo por conta do interessado as custas do mesmo.

 

Art. 3ºFica limitado em 15 (quinze) minutos, o tempo máximo de estacionamento em frente aos estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei, estando o condutor após este período sujeito a multa prevista no CTB.

 

Art. 4ºA infração ao disposto neste artigo implicará em multa equivalente ao valor previsto no artigo 258, IV, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, por caracterizar a infração tipificada no artigo 181, XVII, do mesmo diploma legal.

 

Art. 5ºEsta Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 26 de novembro de 2019.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E2081CEA