ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.673
Lei nº 1.673 de 19 de outubro de 2022
Procede desafetação do bem imóvel objeto da Matricula 21.334 do livro 02 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, autoriza sua alienação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens dominicais patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel objeto da Matricula 21.334 do livro 02 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, com suas eventuais benfeitorias, o qual mede 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) e, que nos termos da referida matricula, encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do M1, localizado a 40,00m do eixo da BR 373, segue confrontando com a Faixa de Domínio da referida BR, numa distância de 100,00m. e azimute de 58º26’31” até o M2; deste segue confrontando com terras de Carlos Bayer numa distância de 100,00m. e azimute de 349º01’47” até o M3; deste segue confrontando comas mesmas terras de Carlos Bayer numa distância de 100,00m. e azimute de 238º26’31” até o M4; deste segue por uma estrada vicinal, numa distância de 100,00m. e azimute 169º01’47” até o M1, ponto inicial desta descrição, encerrando assim este perímetro.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel referido no art.1º, incluso eventuais benfeitorias existentes sobre o mesmo e não averbadas junto a matrícula, mediante prévia avaliação e desde que respeitada as disposições legais da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação deverão ser utilizados na aquisição de outro imóvel que possa ser melhor aproveitado pelo Município em prol do interesse público e/ou em políticas para fomento e desenvolvimento da atividade comercial e/ou industrial e/ou para desenvolvimento de projetos para o fortalecimento da comercialização de produtos oriundos da agricultura e/ou em políticas de geração de emprego e renda, ficando desde já autorizado abertura de dotação específica para tanto.
Art. 4º A alienação autorizada por esta Lei se pauta em interesse público, de conveniência administrativa, eis que o imóvel descrito no art.1º encontra-se ocioso, e, que com os valores arrecadados aplicados nos termos do art. 3º desta Lei, resultar-se-á no melhor atingimento do interesse coletivo bem como no fortalecimento e expansão da cadeia comercial e industrial, possibilitando geração de emprego e renda, e, desta forma, contribuindo para melhor desempenho da balança comercial do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Candói, em 19 de outubro de 2022
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E20EF047