ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 672, DE 01 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 50, de 08 de dezembro de 2005 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Insere o inciso VII, no art. 10, da Lei Municipal nº 50, de 08 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“VII - não ter sido demitido por justa causa por ato de improbidade no serviço público ou exonerado a bem do serviço público, mediante decisão transitada em julgado, em qualquer esfera da administração pública direta, indireta ou paraestatal.”
Art. 2º Acrescenta o § 2º e renumera o parágrafo único do art. 19, da Lei Municipal nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19....
§ 1º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo;
§ 2º O candidato terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e de eventuais exames médicos pré-admissionais, contados da data de entrega dos documentos exigidos no ato de convocação, sob pena de perder o direito à nomeação.
Art. 3o Altera a redação do art. 77, acrescenta os §§ 1º ao 6º e renumera o parágrafo único, da Lei Municipal nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 77. O servidor fará jus a trinta 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada período de doze 12 (doze) meses de efetivo exercício de suas atividades, que podem ser acumuladas até o máximo de dois 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º A época da concessão das férias será a que melhor atenda os interesses da Administração.
§ 2º As férias serão concedidas por ato da Administração, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 3º Não havendo prejuízo para a execução do serviço, a critério da administração as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores à 07 (sete) dias corridos.
§ 4º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
§ 5º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 6º O requerimento de férias deve ser apresentado pelo servidor à sua chefia imediata, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.”
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:E21647B3