ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4411/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI A FEIRA DA LUA

Lei Ordinária Nº 4411/2025

 

Ementa: Institui no âmbito do Município de Mandaguari a Feira da Lua e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Feira da Lua, que tem por objetivo fomentar a economia criativa, a agricultura familiar, o empreendedorismo cultural e gastronômico no Município de Mandaguari, propiciando um espaço de confraternização e lazer entre as pessoas.

§1º A Feira da Lua propiciará também o incentivo ao empreendedorismo gastronômico e cultural, sendo um espaço de confraternização, lazer e valorização da identidade local.

§2º O funcionamento da Feira da Lua ocorrerá em dias, horários e locais designados pelo Poder Executivo Municipal.

§3º Será permitida a entrada de veículos para abastecimento das barracas até uma hora antes da abertura da feira e, após seu encerramento, para retirada de mercadorias.

 

Art. 2º A Feira da Lua poderá contar com atividades culturais e apresentações artísticas locais, exposições, workshops, feiras temáticas e outros eventos, desde que previamente agendados.

Parágrafo único. A regulamentação da feira deverá dispor sobre:

I – critérios de ingresso e desempate dos feirantes;

II – dias, locais e horários de funcionamento;

III – organização interna, incluindo rodízios;

IV – disposição e padronização das barracas;

V – tipos de embalagens e acondicionamento dos produtos;

VI – canais de comunicação;

VII – serviços agregados;

VIII – protocolos de higiene e convivência;

IX – sanções por descumprimento das regras, incluindo advertência, multa, suspensão e cassação do direito de participação.

 

Art. 3º Fica criada a Comissão da Feira da Lua, composta por:

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;

II – 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

III – 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

IV – 01 representante da Associação Comercial;

V – 01 representante da Associação de Produtores ou Sindicato Rural;

VI – 01 representante da sociedade civil.

 

Art. 4º Os interessados deverão realizar cadastro prévio na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, nos prazos estipulados em edital.

§1º O requerimento de inscrição deverá conter a descrição detalhada dos produtos a serem comercializados.

 

Art. 5º Os produtos permitidos para comercialização serão aqueles com serviço de inspeção municipal ou equivalentes, incluindo:

I – Alimentos: conservas, doces, pães, bolos, mel, geleias, vinhos, licores, cervejas artesanais, etc.;

II – Produtos agrícolas, artesanais e manufaturados;

III – Artesanato em diversos materiais;

IV – Itens de vestuário e utilidades domésticas;

V – Livros, brinquedos e obras de arte;

VI – Plantas ornamentais, flores e sementes.

Parágrafo único. A Feira poderá ser realizada ao ar livre ou em locais cobertos, públicos ou privados, conforme cronograma da Comissão da Feira da Lua.

 

Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal:

I – expedir licença de funcionamento;

II – cadastrar os feirantes;

III – fiscalizar, manter a ordem, segurança e limpeza no local.

 

Art. 7º O Regimento Interno da Feira será elaborado pela Comissão da Feira da Lua em conjunto com a Vigilância Sanitária e as Secretarias Municipais competentes.

 

Art. 8º As barracas são de responsabilidade dos feirantes e devem:

I – possuir cobertura impermeável e padrão uniforme;

II – exibir nome do responsável em local visível;

III – atender às normas de segurança e higiene.

Parágrafo único. As barracas deverão seguir especificações técnicas padronizadas pela Comissão da Feira da Lua.

 

Art. 9º São obrigações dos feirantes:

I – cumprir esta Lei, seu regulamento e instruções da fiscalização;

II – utilizar uniformes e EPIs conforme normas sanitárias;

III – manter local limpo e com os produtos etiquetados e com preços visíveis;

IV – respeitar normas de convivência, higiene e segurança;

V – apresentar licença quando solicitado.

 

Art. 10. É vedado ao feirante:

I – comercializar produtos fora dos limites da barraca;

II – vender produtos impróprios, falsificados ou em desacordo com a legislação;

III – abandonar mercadorias no local após o encerramento da feira;

IV – utilizar materiais inadequados para embrulho de alimentos;

V – vender produtos não autorizados ou de origem ilícita;

VI – ceder ou transferir ponto sem autorização da Comissão.

 

Art. 11. O Município poderá:

I – instalar energia e água no local da feira;

II – oferecer cobertura do tipo tenda,

III – utilizar recursos próprios para estruturar e incentivar a feira.

 

Art. 12. É de responsabilidade dos feirantes:

I – manter a limpeza individual e coletiva do espaço;

II – fazer a separação adequada dos resíduos;

III – disponibilizar lixeiras.

 

Art. 13. Shows e apresentações artísticas serão permitidos desde que autorizados pela Comissão da Feira e pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 14. Será permitida apenas uma barraca por feirante, salvo autorização específica da Comissão para cooperação ou associação entre produtores.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Comissão são responsáveis pela fiscalização e organização da Feira da Lua.

 

Art. 16. As normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E21B9ADE