ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de 3 (três) inscrições para participação de agentes públicos no curso "Legislativo Experience SC", promovido pela empresa CEAP Brasil Soluções Educacionais para Gestão Pública Ltda.
O Presidente da Câmara Municipal de Piên, Senhor Almir Pedro Mielke, portador do CPF nº 019.482.009-29, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 74, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a inviabilidade de competição, caracterizada pela exclusividade na comercialização do periódico objeto da contratação, bem como a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço constantes dos autos, nos termos do art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, nos seguintes termos:
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de 3 (três) inscrições para participação de agentes públicos no curso "Legislativo Experience SC", promovido pela empresa CEAP Brasil Soluções Educacionais para Gestão Pública Ltda.
PESSOA JURÍDICA: CEAP BRASIL SOLUÇÕES EDUCACIONAIS PARA GESTÃO PÚBLICA LIMITADA
CNPJ: 46.415.417/0001-16
VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Dotação Orçamentária:
01.00 – Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
01.031.001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.04.00 – Direitos Autorais
O presente ato, que autoriza a contratação direta, será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, em cumprimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Piên/PR, 20 de outubro de 2026.
ALMIR PEDRO MIELKE
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Sura da Silva
Código Identificador:E222E4A6