ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DECRETO Nº 449/2026

DECRETO Nº 449/2026

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 080/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026:

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional suplementar na importância total de R$ 535.520,14 (quinhentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO

 

03.001.04.122.0002.2.008.

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.91.

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

50.000,00

03.001.04.129.

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

 

03.001.04.129.0004.

SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA

 

03.001.04.129.0004.2.012.

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia

8.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.001.04.122.0009.

GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.001.04.122.0009.2.020.

Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

80.000,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITARIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.2.054.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIARIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 32068

Código Local 32068

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

FUNDO MUNICIPAL ESPORTES - DELIB. Nº 01/2026 CEE - CUSTEIO

4.330,53

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

28.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.442.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32078

Código Local 32078

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RES. Nº 739-2026

71.000,39

07.001.10.301.0022.2.060.

PAB - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONCUMO

 

Fonte TCE 32035

Código Local 32025

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROAPS PARANÁ CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 709/2025

65.000,00

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

40.000,00

07.001.10.301.0022.2.062.

PSB – PROGRAMA SAÚDE BUCAL

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 49411

Código Local 49411

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE - PORT. GM/MS Nº 12.122/2026

14.850,64

08.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063.

Manutenção das Ações Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 934

Código Local 31934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) C/C 20162-6 BBrasil

20.000.00

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL FISICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

20.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 934

Código Local 31934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) C/C 20162-6 BBrasil

10.000,00

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

30.000,00

08.001.08.242.

Assistência ao Portador de Deficiência

 

08.001.08.242.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.242.0023.2.520.

Atendimento aos Portadores de Deficiências

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 32081

Código Local 32081

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PCD CUSTEIO - DELIBERAÇÃO Nº 05/2025 COEDE-PR

40.140,06

4.

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 32080

Código Local 32080

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PCD - INVESTIMENTO - RESOL. Nº 238/2026 SEDEF

54.198,52

Total do Credito Autorizado

535.520,14

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no presente Decreto, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO

 

03.001.04.122.0002.1.218.

AQUISIÇÃO DE VEICULOS ADMINISTRATIVOS – LEVE E UTILITÁRIOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

92.500,00

 

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.04.121.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.121.0004.

SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA

 

04.001.04. 121.0004.1.466

Construção do Prédio da Subprefeitura Distrito Porto São José

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

50.000.00

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

Infraestrutura Urbana

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.030.

Obras de Pavimentação de Vias Publicas

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

65.500,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITARIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.2.054.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 32068

Código Local 32068

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

FUNDO MUNICIPAL ESPORTES - DELIB. Nº 01/2026 CEE - CUSTEIO

4.330,53

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060.

PAB - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

40.000,00

07.001.10.305.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

07.001.10.305.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.305.0022.2.083.

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 32078

Código Local 32078

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RES. Nº 739-2026

71.000,39

Total dos Cancelamentos

323.330,92

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 49411

Código Local 49411

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.28.00.00.00.00.

PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE - PORT. GM/MS Nº 12.122/2026

14.850,64

Fonte TCE 32081

Código Local 32081

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.24.00.00.00.00.

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PCD CUSTEIO - DELIBERAÇÃO Nº 05/2025 COEDE-PR

40.140,06

Fonte TCE 32080

Código Local 32080

Fonte Padrão 1050.99.99.00.00

RECEITA 2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00.

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PCD - INVESTIMENTO - RESOL. Nº 238/2026 SEDEF

54.198,52

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

RECEITA 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00.

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia

8.000,00

Fonte TCE 934

Código Local 31934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00.00.

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) C/C 20162-6 BBrasil

27.482,50

Fonte TCE 934

Código Local 31934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

R.A.F.  1.3.2.1.01.1.1.03.10.00.00.00.

C/C 20162-6 BLOCO BL PSB FNAS LOCAL 1231

2.517,50

Fonte TCE 32035

Código Local 32025

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.05.00.00.00.00.

SESA - PROAPS PARANÁ CUSTEIO - RESOLUÇÃO Nº 709/2025

65.000,00

Total do Excesso de Arrecadação

215.189,22

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

535.520,14

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na                 LOA de que tratam o presente Decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E227D7C1