ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 953/2023
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº. 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Guaraqueçaba e suas autarquias pertencem originariamente aos seus procuradores e serão distribuídos na forma desta lei.
Parágrafo único. Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 2º. O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos de Procuradores Municipais, Sub procuradores e Procurador-Geral do Município preenchidos na data do rateio.
§ 1º. O rateio será feito sem distinção do local de lotação do servidor.
§ 2º. Não entrarão no rateio:
I - aposentados;
II - pensionistas;
III - aqueles em licença sem remuneração;
IV - procuradores municipais que não estejam exercendo suas funções na Procuradoria Geral do Município, salvo se cedidos para prestar os serviços em outros órgãos do poder executivo da Administração Pública Municipal.
§ 3º. O crédito do rateio apurado na forma deste artigo será creditado aos beneficiários até o dia 30 de cada mês.
§ 4º. Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será retido o valor referente ao Imposto de Renda.
Art. 3º. O Município poderá instituir um fundo especifico para executar a arrecadação e distribuição dos valores a que se refere essa lei.
Parágrafo Único. Enquanto não for regulamentado pelo Executivo o fundo de que trata o caput, os valores serão pagos diretamente em folha de pagamento.
Art. 4º. O disposto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº. 13.105/2015 no âmbito dos órgãos ou entidades da Administração Indireta do Município será regulamentado por to da sua autoridade dirigente.
§ 1º. Após a regulamentação do fundo de que trata o artigo anterior, o disposto no caput não se aplica aos Procuradores Municipais, concursados pela Administração Direta, que estejam prestando serviços nas autarquias municipais, cujo pagamento será operacionalizado através do fundo.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, os valores arrecadados pelo procurador nas ações daquelas entidades comporão a arrecadação do fundo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de outubro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:E228A6EE