ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1628, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.380/21 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga a alínea “e”, do inciso XI, do art. 36 e alínea “v” e seus itens 1, 2, 3 e 4, do art. 27 da Lei Municipal nº 1.380/2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 15 de dezembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:E24C7DE5