ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO Nº 05-2026- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 05/2026
Súmula: Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação referentes ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS – Deliberação Nº. 059/2023 – CEAS/PR, para o exercício de 2027, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cafelândia/PR, em conformidade com a Lei Municipal n. º 1034 de 07/06/2010, representado pela sua Presidente, Raquel Pereira Motter, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO as normativas vigentes que regulamentam a Política de Assistência Social e o financiamento dos serviços, programas e ações socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, dos instrumentos referentes ao repasse de recursos destinados ao financiamento da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a análise realizada por este Conselho quanto ao Termo de Adesão e ao Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referentes ao exercício de 2027;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS – Deliberação Nº. 059/2023 – CEAS/PR, para o exercício de 2027, destinados ao financiamento das ações, serviços e atividades da Política Municipal de Assistência Social de Cafelândia/PR, no valor de R$ 75.000,00.
Art. 2º. Os recursos deverão ser executados em conformidade com o Plano de Ação aprovado, observadas as normativas vigentes, as finalidades do repasse e as regras aplicáveis à utilização dos recursos públicos.
Art. 3º. A execução dos recursos deverá ser acompanhada pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, cabendo ao CMAS exercer suas atribuições de acompanhamento e controle social, conforme a legislação vigente.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Cafelândia/PR, 29 de Outubro de 2026.
RAQUEL PEREIRA MOTTER
Presidente do CMAS
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:E255DB3B