ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4365/2025 - INSTITUI O “PROJETO SENTINELA”
Ementa: Institui o “Projeto Sentinela” no Município de Mandaguari, voltado à promoção da cidadania, igualdade de gênero e combate à violência doméstica no ambiente escolar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, o Projeto Sentinela, com o objetivo de promover ações educativas nas escolas públicas estaduais voltadas à conscientização sobre cidadania, igualdade de gênero, direitos das mulheres, protagonismo feminino e enfrentamento à violência doméstica.
Art. 2º O Projeto Sentinela será coordenado pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Mandaguari, em articulação com as escolas públicas estaduais e com apoio de órgãos e entidades da rede de proteção social do município.
Art. 3º São objetivos do Projeto Sentinela:
I – Informar e conscientizar estudantes sobre os direitos das mulheres e a legislação vigente, com ênfase na Lei Maria da Penha;
II – Estimular o protagonismo feminino e a equidade de gênero;
III – Contribuir para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar;
IV – Promover discussões sobre cidadania, justiça social e deveres civis;
V – Divulgar os canais de denúncia e a rede de apoio às vítimas de violência.
Art. 4º O Projeto será desenvolvido por meio das seguintes ações:
I – Realização de palestras mensais em escolas estaduais, com duração mínima de duas horas, abordando temas como:
a) igualdade de gênero e protagonismo feminino;
b) formas de violência contra a mulher;
c) direitos das vítimas e acesso à justiça;
d) rede de apoio e serviços públicos disponíveis.
II – Dinâmicas interativas e rodas de conversa com os alunos, promovendo espaço para perguntas e reflexões;
III – Exibição de vídeos educativos e uso de material didático complementar;
IV – Distribuição de folders, cartilhas e outros materiais informativos;
V – Fixação de banners e cartazes nas escolas durante o período de execução do projeto.
Art. 5º Poderá haver a participação de profissionais convidados, como advogados, psicólogos, pedagogos e servidores da rede de apoio à mulher, com o objetivo de enriquecer as atividades e oferecer esclarecimentos aos estudantes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser utilizadas parcerias com instituições públicas ou privadas, sem ônus para o erário.
Art. 7º O Poder Legislativo poderá firmar termos de cooperação com a Secretaria de Educação do Estado, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com demais entidades envolvidas na temática dos direitos humanos, para garantir o cumprimento e o fortalecimento do projeto.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (31/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E2571711