ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 63/2026 - ANULAÇÃO

DECISÃO

 

Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 063/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para aquisição de cestas básicas destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Considerando os atos e documentos constantes dos autos, especialmente o despacho encaminhado pela Pregoeira, que certifica a publicação do Aviso de Abertura de Prazo para Manifestação Prévia acerca da proposta de anulação do certame, referente aos lotes 01 e 02, bem como o transcurso integral do prazo de 03 (três) dias úteis sem apresentação de impugnações, petições ou manifestações pelos licitantes ou demais interessados;

 

Considerando que foi oportunizado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao disposto no § 3º do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Considerando o disposto no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual compete à autoridade superior determinar a anulação do procedimento licitatório quando constatada

ilegalidade insanável, mediante indicação expressa dos atos e vícios que fundamentam a decisão;

 

Considerando, ainda, a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da motivação, da segurança jurídica, da transparência e do interesse público;

 

DECIDO:

 

I - ACOLHER o encaminhamento realizado pela Pregoeira e, uma vez devidamente caracterizada nos autos a existência de ilegalidade insanável, ANULAR o Pregão Eletrônico nº 063/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 196/2026, abrangendo os lotes 01 e 02, com fundamento no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

II - DETERMINAR que sejam tornados sem efeito os atos subsequentes que dependam diretamente dos atos viciados, observados os limites e as consequências da nulidade reconhecida, nos termos da legislação aplicável;

 

III - DETERMINAR à Pregoeira e aos setores competentes que promovam as providências administrativas necessárias à formalização da anulação, bem como à publicação e divulgação desta decisão nos meios oficiais pertinentes.

 

Balsa Nova/PR, datado e assinado digitalmente.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Aparecida Marreiro
Código Identificador:E2595ED9