ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2056/2023
LEI N.° 2056 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TERRA ROXA – PRODESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE TERRA ROXA - PRODESTE
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa - PRODESTE, tendo por objetivo o fomento do desenvolvimento sócio econômico do Município, por meio de incentivos fiscais e ações voltadas aos setores industriais, de serviços e comércio, priorizando a geração de empregos, renda, desenvolvimento tecnológico e inovação e o aumento da arrecadação tributária, em consonância com o Plano Diretor do Município e as diretrizes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 1º Os incentivos previstos na presente lei alcançam tanto empresas em processo de instalação de novos empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes, localizados ou não nas áreas industriais.
§ 2º Devem ser respeitadas as disposições do Plano Diretor do Município, além de serem observadas as seguintes diretrizes:
Preservação do meio ambiente;
Tratamento preferencial às atividades produtivas do MEI – Microempreendedor Individual, Micro e Pequenos empreendimentos de uso intensivo de tecnologia, matérias-primas e mão de obra local, bem como as que produzam, beneficiem e comercializem confecções, preferencialmente integrante do Arranjo Produtivo Local da Moda Bebê de Terra Roxa;
Apoio à criação de novos centros, atividades de polos dinâmicos do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda.
§ 3º São objetos do PRODESTE as empresas dos setores Industrial, Agroindustrial, Agropecuário e de Prestação de Serviços, Cooperativas, Empreendimentos Industriais de Pequeno, Médio e Grande Porte, Comércio e setores relacionados com atividades da economia informal e as Microempreendedoras Individuais (MEIs).
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I – Indústria: o conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação ou reciclagem de matéria-prima ou produtos intermediários;
II - Comércio: o complexo de operações efetuadas desde o produtor até o consumidor final, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei;
III - Prestação de serviços: é toda espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição, excluídos as relações de emprego e outros serviços regulados por legislação específica;
IV - Parques ou distritos empresariais: A concentração de empresas localizadas em microrregiões geográficas, com incentivos físicos, tributários e financeiros, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que produzem bens de consumo para o mercado interno e externo, fomentando a economia do Município.
V - Incubadoras Empresariais: instalações adequadas, de propriedade do Município de Terra Roxa, com regras e prazos determinados, visando que empresas e empreendedores possam formar um capital necessário e se profissionalizarem, para competirem no mercado com produtos e serviços de qualidade.
VI - Startup: empresa recém-criada com base tecnológica em fase de desenvolvimento e pesquisa de mercado que gera valor na criação de produtos, serviços, processos ou plataformas e que serão contempladas mediante legislação específica com foco em inovação;
VII - Área industrial: macrozonas de urbanização específica definidas no Plano Diretor do Município;
VIII – Núcleo empresarial: distritos, loteamentos e condomínios empresariais legalmente constituídos por lei específica do município.
IX - Microempresa: empresa que possui um faturamento anual bruto de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e, no país, pode contratar entre 9 a 19 funcionários, em conformidade com o estabelecido pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações.
X - Empresa de pequeno porte: empresa que possui um faturamento anual bruto superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em conformidade com o estabelecido pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações.
XI – Microempreendedor individual – empreendedor que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo simples nacional, possui um colaborador, não é sócio de outra empresa e aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), em conformidade com o estabelecido pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS
SEÇÃO I
INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS
Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos às indústrias estabelecidas ou que vierem a se instalar no Município, observados os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – Incentivos fiscais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da lei autorizadora, relativo aos seguintes tributos:
a) Taxa de Licença para Execução da Obra, após o deferimento da anuência da aprovação de projeto;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção, após o deferimento da anuência de aprovação de projeto;
d) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e renovações anuais (alvarás) após a instalação da indústria;
e) Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;
f) Taxa de Licença Sanitária, após a instalação da indústria;
§1º Para as empresas sediadas em áreas industriais de propriedade do Município não se aplica o constante da alínea “b”.
§2º Para fazer jus aos benefícios do inciso I, a empresa interessada deverá no ato do requerimento a ser apresentado perante a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, acostar os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e da viabilidade econômica do empreendimento, do qual será emitido parecer pela comissão competente.
§3º O pedido deverá ser renovado anualmente mediante a comprovação da manutenção da saúde fiscal da empresa, participação da empresa em ações de política pública ou programas de desenvolvimento ofertados pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, sob pena de, exceto mediante justificativas legais por escrito da parte interessada e acatados pelo órgão responsável pela concessão, acarretar a perda dos benefícios concedidos.
§4º No caso de descumprimento das disposições da presente lei os benefícios serão cancelados e os respectivos valores de impostos lançados e cobrados com os devidos acréscimos legais em desfavor dos respectivos devedores.
II – Alienação de imóveis de propriedade do Município de Terra Roxa, localizado em zonas específicas, obrigatoriamente por meio licitatório nos termos da Lei Federal 14.133/21 e alterações, e ainda, mediante os seguintes critérios:
a) Para venda será praticado o valor de mercado aferido por Comissão Avaliadora designada especialmente por este fim;
b) Possibilidade do parcelamento em até 60 (sessenta) meses, condicionado ao cumprimento das obrigações pelo devedor;
c) Parcelamento em até 60 meses sem a incidência de juros, condicionado ao cumprimento das obrigações pelo devedor, se este apresentar a condição de MEI – Microempreendedor Individual, condicionado à migração para a condição de no mínimo uma Microempresa, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações até o 36º (trigésimo sexto) mês correspondente.
Parágrafo único: O descumprimento da condição da alínea c impõe a aplicação dos juros sobre o total da dívida.
III – Concessão de direito real de uso a título oneroso de imóveis públicos como salas, barracões ou terrenos localizados nos Parques Empresariais ou não, deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de edital licitatório cujo prazo de concessão não poderá ser superior a 20 (vinte) anos.
a) A alienação e a concessão de imóveis dependerão de prévia análise, pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, acerca da viabilidade econômica do empreendimento, bem como dos termos de deferimento dos respectivos benefícios, os quais somente poderão ser concedidos mediante previa autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal 14.133/21 e alterações.
SEÇÃO II
INCENTIVOS AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 4º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos a empresas prestadoras de serviço e de circulação de mercadorias (comércio), que vierem a se instalar no Município, observados os preceitos da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
I– Isenção fiscal pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da lei autorizadora, relativo aos seguintes tributos:
a) Taxa de Licença para Execução da Obra, após o deferimento da anuência da aprovação de projeto;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a construção, após o deferimento da anuência de aprovação de projeto;
d) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e renovações anuais (alvarás);
§1º Para a empresas instaladas ou que vierem a se instalar em área de propriedade do Município não se aplica o constante da alínea “b”.
§2º Para fazer jus aos benefícios do inciso I, a empresa interessada deverá no ato do requerimento a ser apresentado perante a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Município, acostar os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e da viabilidade econômica do empreendimento, do qual será emitido parecer pela comissão competente.
§3º O pedido deverá ser renovado anualmente mediante a comprovação da manutenção da saúde fiscal da empresa, participação da empresa em ações de política pública ou programas de desenvolvimento ofertados pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, sob pena de, exceto mediante justificativas legais por escrito da parte interessada e aceitos pelo órgão responsável pela concessão, perda dos benefícios concedidos.
§4º No caso de descumprimento das disposições da presente lei os benefícios serão cancelados e os respectivos valores de impostos lançados e cobrados com os devidos acréscimos legais em desfavor dos respectivos devedores.
II – Alienação de imóveis de propriedade do Município de Terra Roxa, localizado em zonas específicas, obrigatoriamente por meio licitatório nos termos da Lei Federal 14.133/21 e alterações e ainda, mediante os seguintes critérios:
a) Para venda será praticado o valor de mercado aferido por Comissão Avaliadora designada especialmente por este fim;
b) Possibilidade do parcelamento em até 60 (sessenta) meses, condicionado ao cumprimento da obrigação pelo devedor;
c) Parcelamento em até 60 meses sem a incidência de juros, condicionado ao cumprimento da obrigação pelo devedor, se este apresentar a condição de MEI – Microempreendedor Individual, condicionado à migração para a condição de no mínimo uma Microempresa, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações até o 36º (trigésimo sexto) mês correspondente.
III– Concessão de direito real de uso a titulo oneroso de imóveis públicos como salas, barracões ou terrenos localizados nos Parques Empresariais ou não, deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de edital licitatório cujo prazo de concessão não poderá ser superior a 20 (vinte) anos.
A alienação e a concessão de imóveis dependerão de prévia análise, pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, acerca da viabilidade econômica do empreendimento, bem como dos termos de deferimento dos respectivos benefícios, os quais somente poderão ser concedidos mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência pública, nos termos da Lei Federal 14.133/21 e alterações.
SEÇÃO III
INCENTIVOS A NOVOS LOTEAMENTOS
Art. 5º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, havendo demanda por constituição de loteamentos empresariais, conceder os seguintes incentivos a empresas que se enquadrarem no Programa de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa, observados os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante:
I - Incentivos fiscais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a empresas que venham realizar a constituição e implantação de loteamentos ou condomínios empresariais, em acordo com a legislação vigente, com finalidade exclusiva para implantação de empresas, nas áreas industriais do município, referente à isenção dos seguintes tributos:
a) Taxa de Licença para Execução da Obra;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos imóveis do novo loteamento;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a construção da infraestrutura do loteamento ou condomínio industrial.
Parágrafo único: O incentivo previsto na alínea "b" deste artigo cessa com a venda do imóvel se realizada antes do prazo de 05 (cinco) anos descrito no inciso I do presente artigo.
SEÇÃO IV
DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 6º A alienação de bens imóveis beneficiários dos incentivos desta Lei seguirá o rito disposto na Lei Federal 14.133/21 e alterações, na modalidade Leilão.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá publicar no Diário Oficial do Município uma lista dos imóveis que serão alienados, contendo a descrição completa de tais bens públicos, para que seja dada total transparência e publicidade aos atos administrativos.
Art. 7º O valor mínimo dos imóveis levados à alienação por meio de leilão será apurado através de Comissão específica responsável pela avaliação imobiliária que considerará os valores praticados pelo mercado de imóveis no Município.
Art. 8º Será considerado vencedor do certame o licitante que oferecer maior lance.
Art. 9º O valor oferecido pelo licitante vencedor da disputa poderá ser pago das seguintes formas:
I - À vista em parcela única no valor total do lance;
II – Parcelado, com no mínimo de 5% (cinco por cento) do valor de entrada pago em 5 dias úteis a partir da adjudicação do objeto, e saldo a ser pago em até 60 (sessenta) parcelas com vencimento mensal.
III – A primeira parcela terá prazo de carência de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
IV – Para a hipótese de pagamento parcelado, o índice de correção a ser utilizado será o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), a ser apurado anualmente.
V – Em caso de parcelamento, havendo atraso no pagamento das parcelas, sobre elas será acrescida multa moratória no valor correspondente a 2% (dois por cento) do seu valor e juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da sua atualização monetária.
VI – Caracterizada a inadimplência e o descumprimento contratual, a alienação considerar-se-á rescindida, com a reversão do imóvel ao Município, sem qualquer direito de indenização em favor da empresa favorecida, das benfeitorias e/ou acessões por ela introduzidas, as quais reverterão, igualmente, em favor do Município, sejam elas voluptuárias, úteis ou necessárias.
SEÇÃO V
DA CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS
Art. 10 A concessão de bens imóveis, prevista nos incisos III dos artigos 3º e 4º, será realizada mediante concessão onerosa, por meio de licitação, seguindo os ritos disciplinados pela Lei Federal 14.133/21 e alterações.
Art. 11 O valor de retribuição da concessão onerosa será de 0,5 (meio por cento) do valor do imóvel, calculado com base na avaliação imobiliária efetuada pela Comissão de Avaliação responsável, praticados pelo mercado imobiliário local, com desconto neste valor de 50% (cinquenta por cento).
I – Se a empresa for indústria, comércio ou serviço ligado diretamente ao arranjo produtivo da moda bebê de Terra Roxa, o valor da concessão onerosa será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do percentual descrito no caput.
§1º O pagamento da concessão onerosa será mensal pela empresa cessionária ficando os primeiros 06 (seis) meses da implantação isentos do pagamento como forma de incentivo a implantação do empreendimento.
§ 2º Para a hipótese do pagamento descrito no §1º deste artigo, o índice de correção a ser utilizado será o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), a ser apurado anualmente.
Art. 12 Para a elaboração dos editais para seleção de empresas e projetos previstos no art.10, deverão ser considerados os seguintes objetivos:
I - Finalidade social do empreendimento;
II – Geração de emprego e renda;
III – Desenvolvimento de empresas e negócios voltados, prioritariamente, a moda bebê de Terra Roxa;
IV – Atividade complementar ou de suporte a cadeia produtiva de empresas já existentes;
V- contrapartida na formação técnica educacional.
Parágrafo único: Para obtenção do previsto no caput deste artigo deverão ser atendidos no mínimo de 03 (três) itens descritos acima.
Capítulo III
DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA
Art. 13 Para obter os incentivos ao artigo 3º desta lei, o interessado deverá instalar um novo empreendimento ou ampliar o já existente e apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Terra Roxa, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
I – requerimento em formulário próprio;
II – descrição do empreendimento;
III – contrato social consolidado;
IV – cópia da matrícula do imóvel ou contrato de locação;
V – cópia atualizada do alvará de funcionamento;
VI – cópia do alvará de construção, e do projeto arquitetônico;
VII – cópia do cartão do CNPJ e inscrição estadual, se houver;
VIII – cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;
IX - certidão negativa de débito do imóvel e da empresa junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal;
X – apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento;
XI – comprovação do número de empregados registrados, mediante a última folha de pagamento comprovada pelo cadastro geral de empregados e desempregados – CAGED, ou outro documento que o substituir;
XII – cópia da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
XIII – declarar, por escrito, o conhecimento desta lei.
§1º Quando o pedido versar apenas sobre isenção de tributos, fica dispensada a apresentação dos documentos descritos no inciso IX deste artigo.
§ 2º No caso de instalação de um novo empreendimento, ficam dispensados os itens identifica dos nos incisos V, VI, X e XI, no ato do requerimento, devendo apresentá-lo, posteriormente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento.
§3º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, poderá solicitar aos interessados informações e/ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Art. 14. Para obter os incentivos do art. 4° desta lei, o interessado deverá instalar um novo empreendimento ou ampliar o já existente e apresentar requerimento em formulário próprio dirigido à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
I - Requerimento em formulário próprio;
II - Fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
III - Contrato social consolidado;
IV - Matrícula do imóvel ou contrato de locação do imóvel;
V - Alvará de funcionamento;
VI - Alvará de construção e do projeto arquitetônico;
VII - Cópia do cartão do CNPJ e inscrição estadual;
VIII - Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;
IX - Certidão negativa de débito do imóvel e empresa junto as fazendas públicas federal, estadual e municipal;
X - Declarar, por escrito, o conhecimento desta lei;
XI - Última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED – ou outro documento que o substituir;
XII - cópia do documento equivalente a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.
Art. 15. Para obter os incentivos do art. 5° desta lei, o interessado deverá elaborar e aprovar o loteamento nos órgãos competentes e apresentar requerimento em formulário próprio dirigido à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
I - Requerimento em formulário próprio;
II - Fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
III - Contrato social consolidado;
IV - Alvará de construção;
V - Matrículas dos imóveis;
VI - Decreto de aprovação do loteamento;
VII - cópia do cartão do CNPJ e inscrição estadual;
VIII - cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;
IX - Certidão negativa de débito do imóvel e empresa junto as fazendas públicas federal, estadual e municipal;
X - Declarar, por escrito, o conhecimento desta lei;
XI - cópia do documento equivalente a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.
Art. 16 O vencedor da modalidade que tratam os incisos II e III, dos artigos 3º e 4º desta lei fica obrigado a pagar o sinal inicial do preço estipulado na licitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis assim que for declarado vencedor.
Parágrafo único. Somente será convalidado os atos de negociação firmado com o Município após o efetivo pagamento do sinal inicial disposto no caput deste artigo.
Art. 17. Na formalização dos compromissos de compra e venda ou termos de concessão de direito de uso a serem outorgados, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou cessionário:
I - Protocolar o projeto para aprovação da edificação num prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do contrato;
II – Aprovação do projeto arquitetônico e projetos complementares em todos os órgãos competentes no prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato de compra e venda;
III – Concluir a construção e entrar em operação num prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do inciso II deste artigo.
IV – Cumprimento da legislação vigente sobre a área adquirida ou concedida.
§1º Os prazos fixados nos incisos deste artigo poderão ser prorrogados através de decisão proferida pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante prévio requerimento do interessado em que aponte a justificativa e fundamento legal do pedido formulado.
§2º As áreas alienadas ou outorgadas em concessão de direito de uso terão uma taxa de ocupação mínima de construção de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel alienado ou concedido.
Art. 18. A transmissão de posse do imóvel alienado dar-se-á com a assinatura do contrato de compra e venda, porém a escritura definitiva somente será concedida após a quitação integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e comprovado o funcionamento da atividade pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 19. Durante o período das obrigações os imóveis alienados nas condições desta lei não poderão ser alienados a terceiros, cedidos ou locados pela empresa beneficiada.
Art. 20. A pessoa jurídica beneficiada pela presente lei é obrigada ao cumprimento das demais legislações pertinentes à atividade por ela desenvolvida, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos industriais, do que seu descumprimento acarretará também em causa para a reversão do imóvel ao Município.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES
Art. 21 Cessarão automaticamente os incentivos concedidos previstos na presente lei quando os beneficiários:
I- paralisarem suas atividades por mais de 60 (sessenta) dias sem comunicação e respectiva autorização da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
II – deixarem de exercer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações;
III - atrasarem o pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas decorrentes da aquisição de terrenos ou valores mensais de concessões, bem como de qualquer outro tributo que incide sobre o mesmo;
IV- for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares visando ao não recolhimento integral ou o recolhimento a menor de tributos ou contribuições de outra natureza.
V – descumprirem os prazos estabelecidos no cronograma Físico e Financeiro de Implantação do Empreendimento.
VI - exerça atividade que não esteja prevista ou normatizada em lei, considerada ilegal, acarretando em reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município.
§ 1º A rescisão ensejará na obstrução dos incentivos tributários concedidos por esta lei na aplicação de multa nos termos do §4º deste artigo e na anulação da isenção concedida anteriormente sobre os créditos tributários.
§2º No caso de alienação por contrato de compra e venda a terceiros, a rescisão ensejará a reversão do imóvel dado em posse precária ao comprador ao patrimônio do Município de Terra Roxa, conforme previsto no §1º deste artigo, ainda que tenha sido averbado o respectivo contrato de compra e venda na matrícula do imóvel objeto da alienação.
§ 3º A reversão dos imóveis ao patrimônio do Município dar-se-á sem qualquer direito à indenização ao comprador, inclusive quanto às benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel.
§4º O beneficiário autoriza o Município de Terra Roxa, no caso de inadimplemento de qualquer das obrigações previstas nesta lei, a promover a respectiva inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal pelo valor total das penalidades, sem prejuízo da retrocessão do imóvel bem como de quaisquer outras penalidades previstas nesta lei ou em contrato.
Art. 22 No caso de descumprimento do que trata o artigo anterior desta lei, será acrescida uma multa de 50% (cinquenta por cento) por rescisão contratual no valor atualizado do imóvel alienado na licitação.
Art. 23 Cessarão automaticamente os incentivos concedidos no art. 5º desta lei quando constatado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo ou qualquer outro agente fiscal do Município o desvio da finalidade do loteamento, condomínio industrial ou uso do imóvel concedido.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 24 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo criará dentro da sua estrutura administrativa, uma Câmara Técnica Permanente que será responsável para receber os protocolos e requerimentos, analisar os pedidos, dar parecer, habilitar e conceder os incentivos, respeitados os critérios dispostos na presente lei, nas demais leis aplicáveis ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Terra Roxa, seus regulamentos e decretos e nas demais aplicáveis ao exercício da atividade pública.
Art. 25 A Câmara Técnica de Desenvolvimento Econômico será composta por no mínimo 03 (três) servidores municipais, nomeados anualmente por decreto municipal.
§ 1º A participação dos membros na Câmara Técnica de Desenvolvimento Econômico não será remunerada.
Art. 26 São competências da Câmara Técnica de Desenvolvimento Econômico:
I – vistorias in loco, quando houver necessidade;
II – controle e fiscalização do cumprimento da presente lei;
III – emissão de parecer prévio, acerca dos assuntos relacionados a presente lei.
Parágrafo único: A Câmara Técnica de Desenvolvimento Econômico será subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 27 Os pareceres prévios, emitidos pela Câmara Técnica Desenvolvimento Econômico, serão levados ao conhecimento do Comitê Gestor Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1390, de 02 de novembro de 2015 e regulamentada por decreto, para convergência das políticas publicas de apoio implementadas na presente lei pelo respectivo órgão, com as demais políticas públicas de apoio implementadas no Município de Terra Roxa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 As empresas que estão no gozo de benefícios já concedidos não poderão ingressar com novos pedidos em face da presente lei.
Art. 29 Não poderão participar da Licitação, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; agentes ou servidores públicos, bem como cônjuges e/ou companheiros.
Parágrafo único: Somente será admitida a participação na licitação de pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 30 Toda empresa que pretenda se instalar no município dentro do âmbito desta lei, deverá solicitar seu licenciamento ambiental prévio, individualmente, junto aos órgãos competentes.
Art. 31 Todos os investimentos, ou equivalente, em que houver a participação do Município, assim como os demais benefícios previstos obedecerão aos preceitos das leis orçamentárias e fiscais, no que couber, para atender os objetivos propostos pela Administração Municipal.
§ 1º Todos os Benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de satisfeitas às exigências legais, e parecer favorável emitido pela a Câmara Técnica de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º Os benefícios tributários incidirão unicamente sobre a área dos empreendimentos para os quais se concede os benefícios.
§ 3º Todos os benefícios concedidos destinam-se exclusivamente aos empreendimentos relacionados no § 3º do art. 1º desta lei e as suas atividades, ficando vedado qualquer benefício aos sócios individualmente.
Art. 32 O Município fica autorizado a firmar convênios de cooperação com órgãos para assistência às micro e pequenas empresas.
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:E25F9668