ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1967/2023

Súmula: Dispõe sobre o PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - PARANÁ.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº079/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei institui o Plano de Cargos, a Carreira e a Remuneração do Magistério Público do Município de General Carneiro, Estado do Paraná.

 

Art. 2º O Plano de que se trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação, que atuam na rede municipal de ensino.

 

Art. 3º O sistema do Magistério Público Municipal deverá atender a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, e outras normas pertinentes a matérias e ainda a Constituição Federal.

 

Art. 4º Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal serão regidos pelo Regime Estatutário.

 

Art. 5º Integram o Magistério Público os profissionais da Educação que exercem atividades de docência e os que oferecem nas Unidades Escolares suporte Pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de Direção, Administração Escolar e Planejamento, Supervisão e Orientação Educacional.

 

Parágrafo Único. As Unidades Escolares são os Estabelecimentos onde se desenvolvem atividades ligadas no ensino fundamental, podendo abrigar também a Educação Infantil.

 

DOS PRÍNCIPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO

 

Art.

6º O magistério público municipal de General Carneiro reger-se-á pelos seguintes princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - Garantia de padrão de qualidade;

X - Valorização da experiência extraescolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

 

Art. 7

º O Poder Executivo de General Carneiro promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos desta Lei:

I - Ingresso exclusivamente por concurso público nos termos do edital;

II - Aperfeiçoamento profissional continuado;

III - remuneração definida de acordo com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e compatível com a de outras ocupações que requeiram nível equivalente de formação na Prefeitura Municipal de General Carneiro;

IV - Atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, ressalvado o disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal;

V - Desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e no tempo de efetivo exercício em funções do magistério, nos termos desta Lei.

VI - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho; um terço da jornada, conforme lei 11.738 de 2008.

VII - liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e das formas de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de General Carneiro;

VIII - participação no processo de planejamento das atividades escolares;

IX - Participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares ou à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

X - Condições adequadas de trabalho;

XI - experiência docente mínima de 3 (três) anos, como pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério que não a de docência, adquirida na rede municipal de ensino;

XII - participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados à sua área de atuação.

 

TÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

Art.8º O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de General Carneiro estrutura-se em:

I - Quadro Permanente;

 

§ 1º O Quadro Permanente do Magistério Público Municipal é constituído pelos cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, que serão preenchidos, na medida das necessidades, por Professor de Educação Infantil com carga horária de 30 horas, Professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental - Anos Iniciais com carga horaria de 20 horas; Professor de Arte e Professor de Educação Física com carga horaria de 20 horas, Iegalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e títulos.

 

Art.9º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério, constantes do Anexo I desta Lei, compreendem as seguintes categorias funcionais:

I - Professor de Educação Infantil - titular de cargo da carreira do magistério público municipal, concursado para jornada de trabalho de 30 (trinta) horas ao qual compete à docência nos Centros Municipais de Educação Infantil que atendem alunos em período integral.

II - Professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental - Anos Iniciais - titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete à docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, concursado para a jornada de 20 horas;

III - Professor de Arte - titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete à docência relacionada à área de Arte na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - anos iniciais;

IV - Professor de Educação Física - titular de cargo de carreira do magistério público municipal ao qual compete à docência relacionada à área de Educação Física na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - anos iniciais.

 

§ 1º O titular do cargo de carreira do magistério público municipal que tenha formação, adequada e específica, poderá exercer de forma alternada ou concomitante com a docência, funções gratificadas do magistério relacionadas à direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

 

§ 2º A função de diretor nas unidades escolares será exercida por integrante do quadro próprio do magistério municipal, fixado na unidade escolar, eleito por voto direto e secreto, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato, cujo processo seráregulamentadopela Secretaria Municipal de Educação e Cultura através de Decreto.

 

§ 3º A função de coordenador pedagógico nas unidades escolares será exercida por integrante do quadro próprio do magistério municipal, fixado na unidade escolar, indicado pelo Executivo Municipal, com anuência da Secretaria Municipal de Educação, cuja escolha, permanência e atuação será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

§ 4º O diretor e o coordenador pedagógico poderão ser, excepcionalmente, oriundos de outra unidade escolar, por indicação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Titulo III

DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 10

. A formação de docentes para atuar na educação básica será obtida em universidades e institutos superiores de educação reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC:

I - A formação exigida para o ingresso na Carreira para a atuação na Educação Infantil será Curso Superior de Pedagogia com habilitação específica para Educação Infantil ou Normal Superior ou Curso de Formação de Magistério acrescido de Licenciatura na área da Educação;

II - A formação exigida para o ingresso na Carreira para a atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental - anos iniciais será Curso Superior de Pedagogia com habilitação específica para Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ou Normal Superior ou Curso de Formação de Magistério acrescido de Licenciatura na área da Educação;

III - a formação exigida para o ingresso na Carreira para a atuação no ensino de Arte será Licenciatura em Educação Artística ou Licenciatura em Artes Visuais ou Licenciatura em Belas Artes ou Licenciatura em Artes Plásticas;

IV - A formação exigida para o ingresso na Carreira para a atuação no ensino de Educação Física será em Curso de Licenciatura em Educação Física.

 

CAPÍTULO I

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 11

. Fica instituída como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, a qualificação profissional dos servidores efetivos do Quadro do Magistério Público de General Carneiro.

 

Parágrafo único. A qualificação profissional, para os efeitos desta Lei, objetiva a formação continuada do servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e seu desenvolvimento na carreira.

 

Art. 12

. São objetivos da qualificação profissional:

 

I - Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria das atividades da Secretaria Municipal de Educação;

II - Possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;

III - propiciar a associação entre teoria e prática;

IV - Criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implantação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino adequadas às transformações educacionais;

V - Criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro do Magistério;

VI - Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação;

VII - promover a valorização do profissional da Educação.

 

Art. 13

. A qualificação profissional poderá ser implementada através de programas específicos que habilitarão o servidor para seu desenvolvimento funcional nas carreiras que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal e abrangerá as seguintes ações:

 

I - Complementação pedagógica, através de cursos de pós-graduação ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à Educação;

II - Aprimoramento profissional através de cursos de mestrado ou doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à Educação;

III - atualização permanente dos servidores, através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação.

 

§ 1º Os cursos de pós-graduação em especialização, mestrado ou doutorado referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser realizados às expensas do servidor.

 

§ 2º Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação referidos no inciso III deste artigo deverão estar relacionados com a área de atuação, sendo oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou às expensas do servidor.

 

Art. 14

. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de General Carneiro:

I - Identificar as áreas e os servidores carentes de qualificação profissional e estabelecer ações prioritárias;

II - Elaborar anualmente com, no mínimo, 3 (três) meses de antecedência em relação à elaboração da lei do orçamento anual do Município, o Programa Anual de Qualificação Profissional para o Quadro do Magistério Público de General Carneiro, visando a obtenção dos recursos necessários.

III - adotar as medidas necessárias para que fiquem asseguradas iguais oportunidades de qualificação a todos os servidores do Magistério;

IV - Planejar a participação do servidor do Quadro do Magistério no Programa e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorram não causem prejuízo às atividades educacionais;

V - Estabelecer a data de realização dos programas de qualificação contínua de modo que coincidam, preferencialmente, com os períodos de recesso escolar.

 

Art. 15

. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional que integrarão o Programa Anual de Qualificação Profissional deverão proporcionar a permanente atualização e avaliação do servidor, habilitando-o para seu desenvolvimento na carreira.

 

Parágrafo único. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos, sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e às suas expensas:

I - Através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênios, observada a legislação pertinente;

II - Mediante encaminhamento do servidor às organizações especializadas, sediadas ou não no Município;

III - através da realização de programas de diferentes formatos utilizando, inclusive, os recursos da educação à distância.

 

Art. 16

. Os resultados obtidos nas avaliações dos servidores nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento e para assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura Municipal de General Carneiro;

 

Art.17. Os servidores do Quadro do Magistério cedidos ou afastados das funções do magistério, tem o direito de participar do programa anual de qualificação profissional.

 

Art.18. Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos, análise e divulgação de leis, normas legais e aspectos técnicos referentes à educação e à orientação educacional, propiciando seu cumprimento e execução.

 

Parágrafo único. Os Diretores e/ou Coordenadores das unidades educacionais que integram a Rede Municipal de Ensino do Município de General Carneiro deverão participar das reuniões e encontros mencionados no caput deste artigo e atuar como agentes multiplicadores das informações e da divulgação dos assuntos pedagógicos, normativos, técnicos e legais, no âmbito de sua atuação.

DO PROVIMENTO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 19. O provimento do cargo far-se-á mediante ato da autoridade competente.

 

Art. 20. A investidura em cargos que compõe a carreira do Magistério ocorrerá com posse, sempre na classe e referência inicial, cumprindo as exigências de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e ainda:

verificação da inexistência de acumulação proibida;

apresentação de atestado de saúde.

 

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTAGIO PROBATÓRIO

 

Art. 21. O profissional da Educação nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício fica sujeito a estágio probatório por um período ininterrupto de 03 (três) anos.

 

§ 1º - Estágio probatório é o tempo de exercício profissional a ser avaliado que ocorre entre a posse e a investidura permanente a função.

 

§ 2º - No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades, e a capacidade funcional do profissional da educação, será objeto de avaliação, na forma estabelecida nesta lei, observados entre outros, os seguintes fatores:

I – Assiduidade

II – Disciplina

III – Capacidade de iniciativa

IV – Eficiência

V – Pontualidade

VI – Responsabilidade

VII – Produtividade

 

§ 3º - Periodicamente, o Profissional da Educação será avaliado por uma Comissão Especial, designada para esse fim e dois meses antes do término do período de estágio probatório, uma avaliação de seu desempenho, considerando-se as avaliações anteriores, será submetido a homologação da autoridade superior, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo anterior.

 

Art. 22. O profissional não aprovado no Estágio Probatório será exonerado.

 

Art. 23. Passando o período de estágio probatório adquire-se a Estabilidade.

 

Parágrafo Único - Uma vez estável, o profissional só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgada, ou do processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Art. 24. Uma Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, será nomeada por Ato do Executivo e atuará pelo período de 01 (um) ano e terá suas atribuições definidas nesta lei.

Parágrafo Único – A Comissão será composta por 05 (cinco) membros sendo:

01 Secretário(a) Municipal de Educação

01 Supervisor(a) ou orientador(a) Educacional

02 Docentes

01 Representante indicado pelo Sindicato da Categoria.

 

CAPITULO II

DA CARREIRA E DAS CLASSES

Art. 25. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o Quadro, o cargo, a classe e a referência assim definidos:

Quadro é a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área Educacional;

Cargo: é a vaga existente no quadro, ocupado por um titular;

Função: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas aos profissionais da educação;

Classe: é o agrupamento de cargos identificado por letras em ordem alfabética de A, B e C, conforme a titulação do profissional, representados pela tabela de vencimentos.

Referência: é identificada por algarismos arábicos de 01 a 21, dentro de cada classe.

 

Parágrafo Único – Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional da educação perceberá seu salário expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.

 

Art. 26. A carreira do Magistério de que trata esta Lei é constituída das seguintes classes, conforme a titulação do integrante:

 

CLASSE A - Integrada por profissionais que tenham no mínimo concluído o ensino médio na modalidade magistério.

 

CLASSE B – Integrada por profissionais que tenham concluído a graduação em Educação, correspondente ao valor que se encontra na CLASSE A, acrescido de 15% (quinze por cento);

 

CLASSE C - Integrada por profissionais que tenham concluído a pós-graduação em Educação correspondente ao valor que se encontra na CLASSE B, acrescido de 12% (doze por cento);

 

Parágrafo único - O ingresso na carreira do Magistério iniciará na classe A, referência 01.

 

Art. 27. Cada classe é composta de 21 referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe, e as demais aos avanços previstos nesta Lei.

 

DO AVANÇO FUNCIONAL

 

Art. 28. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mediante progressão funcional por merecimento e promoção por titulação.

 

§ 1 º - Progressão Funcional POR MERECIMENTO é a passagem de uma referência para outra referência de valor imediatamente superior dentro de uma classe, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos e os seguintes critérios:

I - O resultado da avaliação de sua conduta como profissional;

II - Prova de Títulos.

 

§ 2º - Progressão Funcional POR TITULAÇÃO é a passagem de uma classe para outra classe, dentro da mesma referência, mediante a comprovação da titulação de graduação e pós-graduação na área da educação, obtida nas instituições credenciadas, essa documentação deverá ser entregue e protocolado na Secretaria Municipal de Educação no mês de março.

 

§ 3º - Somente depois de cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, poderá o integrante do Quadro do Magistério ser promovido a níveis de elevação salarial.

 

§ 4º - O interstício mínimo para os avanços por MERECIMENTO é de três anos e permite avançar até 02 (duas) referências. O interstício mínimo para os avanços por TITULAÇÃO é de três anos e depende da nova titulação do integrante do Quadro, que deverá apresentar seus documentos na Secretaria Municipal de Educação sempre no mês de março, segundo as datas determinadas pela Comissão de Avaliação, tendo seus efeitos pecuniários 60 dias após o deferimento e homologação das avaliações pela comissão de avaliação.

 

§ 5º - O profissional do magistério que concluir outro curso de graduação ou de especialização na área da educação e que não tenha utilizado as horas cursadas em qualquer outra progressão, terá direito ao avanço em mais uma referência, sendo efetuado a avaliação do pedido nas mesmas datas definidas para as demais progressões previstas nesta lei;

 

§ 6º - O benefício previsto no § 5º deste artigo fica limitado a 1 (um) avanço a cada interstício de 3 (três) anos e os cursos devem ser realizados no período trienal imediatamente anterior ao requerimento.

 

Art. 29. Os avanços por Merecimento e Titulação se dará por autorização do Prefeito Municipal, que constituirá a Comissão Especial para as avaliações e regulamentará os tramites através de Decreto.

Parágrafo Único – A Comissão será composta por 04 (quatro) membros sendo:

01 Representante da Secretaria Municipal de Educação

01 Representante da Unidade Escolar com maior número de docentes ativos;

01 Representante dos Servidores Técnicos-Administrativos

01 Representante indicado pelo Sindicato da Categoria.

 

Art. 30. O interstício mínimo para avanço é de 03 (três) anos.

 

Art. 31. Merecimento é a demonstração, por parte do profissional, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como a contínua atualização de seus conhecimentos, que contribuam para a melhoria de seu desempenho.

 

Art. 32. Não poderá ser promovido o profissional em estágio probatório, em disponibilidade ou afastado para tratar assuntos particulares.

 

Art. 33. O merecimento será avaliado sob forma de créditos.

 

Art. 34. Fica estabelecido o mês de março, para a avaliação por merecimento e Titulação.

 

Art. 35. O próximo avanço por merecimento e titulação se dará após interstício mínimo de três anos, a partir da data do Decreto de enquadramento do novo Plano.

 

Parágrafo único. Os títulos, bem como a conduta no exercício do cargo, para o avanço serão considerados a partir da data do Decreto de Enquadramento.

 

Art. 36. Para o avanço por MERECIMENTO os títulos de cursos, Seminários, Encontros ou outros em estrita relação com a profissão, terão os créditos assim distribuídos:

I - 120 horas de curso - 40 créditos

 

§ 1º - As horas de cursos poderão ser somadas para chegar aos 40 créditos;

§ 2º - Não constando a carga horária definida, o título não será computado.

§ 3º - Ocorrendo sobra de carga horária, a mesma não poderá ser utilizada para avanços posteriores.

§ 4º - No próximo avanço, somente serão computados os títulos adquiridos no novo interstício.

§ 5º - A atuação no exercício do cargo será avaliada da seguinte forma:

Assiduidade – 3 créditos

Conteúdo – 3 créditos

Hábito e postura – 2 créditos

Domínio de classe – 2 créditos

Zelo pelo patrimônio escolar – 2 créditos

Métodos e técnicas de ensino – 3 créditos

Entrosamento com APMFs e Conselho de Educação – 2 créditos

Participação em reuniões e atividades extraclasse – 1 crédito

Orientação ao Discente quanto à saúde, higiene e comportamento social – 2 créditos

 

Art. 37. O mínimo para a passagem de uma para outra referência é de 40 créditos, podendo no máximo serem somados 80 (oito) créditos, o que dará condições de avançar até 2 (duas) referências no período trienal avaliado, sendo uma pelos cursos e outra pelas avaliações de desempenho do profissional de Educação.

 

Art. 38. Para candidatar-se ao avanço, o profissional deverá preencher um requerimento, fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, anexando os títulos obtidos no interstício, em via original e entregá-los, no prazo estabelecido, aos membros da Comissão Especial de Avaliação.

 

Art. 39. Ao requerimento, deverá ser anexada a Ficha de Avaliação de Desempenho do Profissional, preenchida pelo Diretor da Escola ou seu Chefe Imediato.

 

Art. 40. A Ficha de Avaliação do Professor será preenchida pelo Diretor da Escola, e a Ficha de Avaliação da Equipe Pedagógica será preenchida pelo Secretário (a) Municipal de Educação, e a ficha de avaliação do servidor Cargo de Professor que estiver em disponibilidade para outra secretaria será preenchido pelo chefe do executivo municipal.

 

Parágrafo Único – A Direção da Unidade Escolar, se julgar conveniente, poderá solicitar ao Conselho Escolar e a APMF, auxílio no preenchimento da Ficha de Avaliação, enquanto a Secretaria Municipal poderá solicitar auxílio do Conselho Municipal de Educação na avaliação de desempenho de profissionais de apoio pedagógico.

 

Art. 41. A Ficha de Avaliação e os Títulos serão analisados pela Comissão Especial de Avaliação.

 

Art. 42. Os Títulos que não contribuírem diretamente para a melhoria do desempenho do ensino poderão ser rejeitados, segundo análise da Comissão.

 

Art. 43. Terminada a avaliação, o relatório será enviado ao Prefeito Municipal, que autorizará o avanço, e emitira Decreto para homologação dos avanços.

 

Art. 44. Finda a avaliação, os Títulos em via original, serão devolvidos, ficando anexada na ficha do profissional uma cópia autenticada pela Comissão de Avaliação.

 

Art. 45. O Chefe do Poder Executivo, a pedido da Comissão de Avaliação poderá baixar normas complementares a fiel execução deste, através de Decreto.

 

Art. 46. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação.

 

CAPITULO III

DA REMUNERAÇÃO

DOS SALÁRIOS

DAS VANTAGENS

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 47. As tabelas de Salários estão compostas por letras que representam as classes e números que representam as referências:

O acréscimo entre as referências é de 3% (três por cento);

O acréscimo da Classe A para a Classe B, de 15% (quinze por cento);

O acréscimo da Classe B para a Classe C, de 12% (doze por cento).

 

Art. 48. Para efeitos desta Lei, entende-se:

Por salário inicial aquele estabelecido para cada classe no início da carreira, correspondente a referência 01;

Por salário básico, retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, estabelecida para cada referência de classe, excluída quaisquer pecúnias percebidas pelo profissional.

Por remuneração, o valor do cargo acrescido das vantagens.

Por gratificação, vantagens transitórias, oriunda de uma motivação externa e temporária.

Por adicional, vantagem de caráter pessoal e permanente.

Parágrafo Único – Os profissionais ao tomarem posse de cargo serão enquadrados na primeira classe e primeira referência da Tabela de Salários.

 

Art. 49. Aos profissionais, integrantes do Quadro do Magistério, serão concedidas vantagens da seguinte forma:

O Supervisor Escolar perceberá gratificação por função, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento base.

O Orientador Escolar perceberá gratificação por função, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento base.

A gratificação compensatória do Educador Especial será na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base.

O Adicional por Tempo de Serviço será de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço, devendo ser respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 50. O Diretor Escolar fará jus à contraprestação pecuniária mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), revisada na mesma data e de acordo com os mesmos índices e percentuais aplicados aos demais Servidores Públicos Municipais, sendo mantidas as vantagens permanentes de caráter pessoal.

 

§1º. A carga horária da direção escolar será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo vedado o percebimento de qualquer gratificação.

 

§2 º. Caso a remuneração do cargo efetivo seja maior que o disposto no caput deste artigo, será facultado ao Diretor Escolar optar pela sua remuneração.

Art. 51. Poderão ser convocados professores para regime suplementar de trabalho para as substituições temporárias.

 

§ 1º - Nos casos de substituições temporárias, deverá ser guardada a proporção em horas aulas e horas atividade.

 

§ 2º. – O salário do período suplementar é equivalente ao valor da referência inicial do Magistério (A1).

 

CAPITULO IV

DOS CARGOS E FUNÇÕES

 

Art. 52. Os cargos e funções atribuídos ao integrante do Quadro do Magistério Municipal são:

a) Cargo:

- Professor de Educação Infantil

- Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais

- Professor de Educação Física

- Professor de Arte

b) Função de Apoio Pedagógico:

- Diretor Escolar

- Orientador Escolar

- Supervisor Escolar

 

§ 1º - O cargo de professor será preenchido por aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

§2º – Para o exercício das atividades de apoio pedagógico de Supervisor Escolar e Orientador Escolar exigir-se-á como qualificação mínima a formação em curso de graduação em Pedagogia na área especifica ou em nível de pós graduação, nos termos do artigo 64 da Lei 9.394/96, após concluído o Estágio Probatório.

 

§3º. A designação para função de Diretor Escolar da Rede Municipal de Educação Básica do Município de General Carneiro é de competência do Poder Executivo, a qual fica delegada ao Colegiado Escolar, mediante consulta a ser realizada simultaneamente em todos os estabelecimentos de ensino, com mandato de 02 (dois) anos, e possibilidade de reeleição.

 

§4º. Para fins desta Lei o Colegiado Escolar é constituído por professores, especialistas em educação, funcionários, pais ou responsáveis legais pelos alunos do Estabelecimento de Ensino e a Diretoria da APMF onde se dará a designação dos Diretores.

 

§5º. São requisitos para candidatura e o exercício da função de diretor escolar, por membros do magistério e servidores de escola:

I - Possuir curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação;

II - Ser estável no serviço público municipal;

III - estar em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.

 

§6° - Fica autorizada em casos excepcionais e desde que devidamente justificados, a eventual prorrogação do mandato dos Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil pelo período de 12 (doze) meses, admitidas dentro deste prazo tantas prorrogações quantas se fizerem necessárias.

 

DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA ATIVIDADE

 

Art. 53. A jornada de trabalho do Professor será de 20 (vinte) horas e 30 horas semanais, de acordo com o concurso prestado.

§ 1º - A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:

I - Horas aulas

II - Horas atividade

 

§ 2º - Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.

 

§ 3 º - Hora atividade é o período dedicado pelo professor, prioritariamente para:

I - Planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;

II - Interagir com a administração da escola;

III - Participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;

IV - Aperfeiçoar seu trabalho profissional.

 

Art. 54. À hora atividade corresponde a 30% (trinta por cento) da jornada de trabalho;

 

§1º - O professor com jornada de 30 horas semanais, terá à hora atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput deste artigo.

 

§ 2º - Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 30 (trinta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas aula e horas atividade.

 

§ 3º - Terão direito à hora atividade somente os profissionais que exerçam à docência.

 

Art. 55. A forma de exercício da hora atividade será definida na proposta pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pelo Órgão Municipal de Educação.

 

DAS FÉRIAS E LICENÇAS

 

Art. 56. Os docentes em exercícios de regência de classe nas Unidades Escolares são assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso conforme dispuser o Regimento Interno da Unidade Escolar.

 

Art. 57. Os demais profissionais terão assegurado 30 (trinta) dias de férias anuais.

 

Art. 58. As licenças concedidas aos integrantes do Quadro do Magistério são as previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos conforme Lei Complementar n.º 002 de 2005.

 

CAPITULO V

DA TRANSIÇÃO PARA O NOVO PLANO

 

Art. 59. Os profissionais do Magistério efetivos, que se encontrarem atualmente na classe C e referencia 11, que porventura não obtiveram avanço funcional em virtude de ausência de novas referências na tabela prevista na Lei Municipal 621/2000, a partir da entrada em vigor da presente lei, poderão avançar até a referência C15, não havendo efeitos retroativos da presente lei.

 

Parágrafo único: Caberá a Comissão de Avaliação avaliar individualmente a documentação de cada Servidor, e havendo o direito ao reenquadramento será realizado em até 30 (trinta) dias da publicação desta lei.

 

Art. 60. Os profissionais do Magistério, quando da entrada em vigor da presente terão sua remuneração ajustada, nos termos da tabela de vencimentos prevista no Anexo II, da presente lei, não havendo efeitos retroativos.

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 61. Comprovada a existência de vagas no quadro do Magistério e a indisponibilidade de candidato anteriormente aprovados, realizar-se-á concurso público de ingresso.

 

Art. 62. Admitir-se-á outras formas de seleção pública nos termos da Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de provimento temporário e substituição emergencial de titulares do cargo.

 

Art. 63. O município aplicará no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério, de que trata a emenda constitucional 108, na remuneração do Magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público.

 

§1º - Se no exercício, não for aplicado o percentual mínimo citado no caput desse artigo, o município poderá, através de Lei, utilizar o saldo no pagamento de abonos.

 

§ 2º - São vedadas as incorporações de quaisquer gratificações por funções dentro ou fora do sistema de ensino, aos vencimentos.

 

Art. 64. A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só será admitida sem ônus para este, observada quando houver legislação específica referente ao assunto.

Art. 65. Integram a presente Lei aos Anexos:

I – Quadro de vagas – descrição dos cargos

II – Tabelas de Vencimentos;

III – Fichas para avaliação de progressão funcional.

 

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 621/2000 e suas alterações.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Área de Atuação

Quantitativo

Jornada Semanal

Habilitação mínima exigida para provimento

Educacional

Professor de Educação Infantil

Docência na Educação Infantil

15

30 horas

Curso Superior de Pedagogia com habilitação especifica para Educação Infantil ou Normal Superior ou Curso de Formação de Magistério acrescido de Licenciatura na área da Educação.

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Inicias

Docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

214

20 horas

Curso Superior de Pedagogia com habilitação especifica para Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou Normal Superior ou Curso de Formação de Magistério acrescido de Licenciatura na área da Educação.

Professor de Arte

Docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

25

20 horas

Licenciatura em Educação Artística ou Licenciatura em Artes Visuais ou Licenciatura em Belas Artes ou Licenciatura em Artes Plásticas ou Pedagogia ou Pós Graduação em Artes.

Professor de Educação Física

Docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

25

20 horas

Licenciatura em Educação Física.

 

1. Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

2. Requisitos para provimento: Curso Superior de Pedagogia com habilitação específica para Educação Infantil ou Normal Superior ou Curso de Formação de Magistério acrescido de Licenciatura na área da Educação.

 

3. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais.

 

4. Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

5. Atribuições:

• Docência na etapa, nos níveis e nas modalidades da Educação Infantil;

• Cumprir com as diretrizes curriculares estabelecidas nos documentos oficiais - Currículos Municipais;

• Elaborar e cumprir Plano de Trabalho Docente Plano de Ensino e Planejamento de aula de acordo com os documentos oficiais;

• Planejar e operacionalizar o processo ensino e aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina;

• Planejar e operacionalizar o processo ensino e aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de estudo de atuação;

• Desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;

• Promover o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;

• Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, construído de forma coletiva e aprovado pelo Conselho Escolar;

• Direcionar o processo educativo, tendo como referência o "educar" e o "cuidar";

• Recepcionar os alunos em sua chegada à Unidade Escolar e entregá-los aos seus responsáveis na saída, respeitando os procedimentos estabelecidos pela mesma;

• Acompanhar, cuidar e orientar o horário de alimentação/ merenda dos alunos;

• Atender os aspectos de higiene pessoal dos alunos, como: banho, troca de fraldas, etc.;

• Cumprir o calendário escolar municipal;

• Proceder a reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;

• Cumprir suas horas-atividade, dedicando-as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Pesquisar e propor práticas de ensino enriquecidas à luz da Teoria Pedagógica do município;

• Manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe pedagógica e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Participar de reuniões pedagógicas, administrativas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;

• Proceder à avaliação contínua dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas nos documentos oficiais do município de General Carneiro;

• Promover o processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;

• Participar de reuniões e encontros para planejamento e acompanhamento, junto ao professor de Serviços e Apoio Especializados, a fim de realizar ajustes ou modificações no processo de intervenção educativa;

• Participar do processo de avaliação educacional no contexto escolar dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e acompanhamento do coordenador pedagógico, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;

• Avaliar em conjunto com a equipe escolar, os resultados de aprendizagem, metodologia e conteúdo, verificando o aproveitamento dos alunos e a validade dos métodos de ensino utilizados em sala de aula;

• Realizar as atividades propostas pela equipe de direção escolar, que estejam em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e sejam pertinentes a etapa de ensino;

• Organizar e participar de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, de orientação sexual, de credo, de ideologia, de condição sócio-cultural, dentre outras;

• Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno no processo de aprendizagem;

• Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica;

• Participar ativamente dos Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas em Ata;

• Comparecer, sempre que convocado, aos compromissos extraordinários estabelecidos pela rede e/ou unidade de ensino;

• Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desempenho e rendimento;

• Zelar pelo sigilo de informações pessoais, de alunos, professores, funcionários e famílias;

• Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus pares, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

• Participar de avaliação institucional, conforme orientação da Secretaria Municipal da Educação;

• Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;

• Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;

• Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família e da comunidade;

• Colaborar com a administração da escola apresentando lealdade e respeito às hierarquias constituídas;

• Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;

• Utilizar adequadamente os espaços escolares como meios para implementar procedimentos de ensino adequados à aprendizagem;

• Manter organizado, limpo e conservado os materiais e local de trabalho que estão sob sua responsabilidade;

• Utilizar recursos didático-pedagógicos disponíveis e/ou confeccioná-los quando possível, para o enriquecimento das atividades pedagógicas;

• Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros, materiais didáticos e equipamentos, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Divulgar as experiências educacionais exitosas, sob anuência da gestão escolar e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Incumbir-se de demais tarefas indispensáveis ao êxito dos objetivos educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;

• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.

 

1. Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL — ANOS INICIAIS

 

2. Requisitos para provimento: Curso Superior de Pedagogia com habilitação específica para Educação Infantil e Anos iniciais do Ensino Fundamental ou Normal Superior ou Curso de Formação de Magistério acrescido de Licenciatura na área da Educação.

 

3. Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

 

4. Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

5. Atribuições:

• Docência na etapa, nos níveis e modalidades de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;

• Cumprir com as diretrizes curriculares estabelecidas nos documentos oficiais - Currículos Municipais;

• Elaborar e cumprir Plano de Trabalho Docente - Plano de Ensino e Planejamento de aula de acordo com os documentos oficiais;

• Planejar e operacionalizar o processo ensino e aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina;

• Planejar e operacionalizar o processo ensino e aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de estudo de atuação;

• Desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;

• Promover o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;

• Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, construído de forma coletiva e aprovado pelo Conselho Escolar;

• Direcionar o processo educativo, tendo como referência o "educar" e o "cuidar";

• Recepcionar os alunos em sua chegada à Unidade Escolar e entregá-los aos seus responsáveis na saída, respeitando os procedimentos estabelecidos pela mesma;

• Acompanhar, cuidar e orientar o horário de alimentação/ merenda dos alunos;

• Atender os aspectos de higiene pessoal dos alunos, como: banho, troca de fraldas, etc.;

• Cumprir o calendário escolar municipal;

• Proceder a reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;

• Cumprir suas horas-atividade, dedicando-as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Pesquisar e propor práticas de ensino enriquecidas à luz da Teoria Pedagógica do município;

• Manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe pedagógica e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Participar de reuniões pedagógicas, administrativas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;

• Proceder à avaliação contínua dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas nos documentos oficiais do município de General Carneiro;

• Promover o processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;

• Participar de reuniões e encontros para planejamento e acompanhamento, junto ao professor de Serviços e Apoio Especializados, a fim de realizar ajustes ou modificações no processo de intervenção educativa;

• Participar do processo de avaliação educacional no contexto escolar dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e acompanhamento do coordenador pedagógico, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;

• Avaliar em conjunto com a equipe escolar, os resultados de aprendizagem, metodologia e conteúdo, verificando o aproveitamento dos alunos e a validade dos métodos de ensino utilizados em sala de aula;

• Realizar as atividades propostas pela equipe de direção escolar, que estejam em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e sejam pertinentes a etapa de ensino;

• Organizar e participar de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, de orientação sexual, de credo, de ideologia, de condição sócio-cultural, dentre outras;

• Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno no processo de aprendizagem;

• Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica;

• Participar ativamente dos Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas em Ata;

• Comparecer, sempre que convocado, aos compromissos extraordinários estabelecidos pela rede e/ou unidade de ensino;

• Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desempenho e rendimento;

• Zelar pelo sigilo de informações pessoais, de alunos, professores, funcionários e famílias;

• Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus pares, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

• Participar de avaliação institucional, conforme orientação da Secretaria Municipal da Educação;

• Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;

• Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;

• Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família e da comunidade;

• Colaborar com a administração da escola apresentando lealdade e respeito às hierarquias constituídas;

• Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;

• Utilizar adequadamente os espaços escolares como meios para implementar procedimentos de ensino adequados à aprendizagem;

• Manter organizado, limpo e conservado os materiais e local de trabalho que estão sob sua responsabilidade;

• Utilizar recursos didático-pedagógicos disponíveis e/ou confeccioná-los quando possível, para o enriquecimento das atividades pedagógicas;

• Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros, materiais didáticos e equipamentos, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Divulgar as experiências educacionais exitosas, sob anuência da gestão escolar e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Incumbir-se de demais tarefas indispensáveis ao êxito dos objetivos educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;

• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.

 

1. Cargo: PROFESSOR DE ARTE

 

2. Requisitos para provimento: Licenciatura em Educação Artística ou Licenciatura em Artes Visuais ou Licenciatura em Belas Artes ou Licenciatura em Artes Plásticas ou Pedagogia ou Pós Graduação em Artes.

 

3. Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

 

4. Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

5. Atribuições:

• Docência da Arte na etapa, nos níveis e modalidades de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental- Anos Iniciais;

• Cumprir com as diretrizes curriculares estabelecidas nos documentos oficiais - currículos municipais;

• Elaborar e cumprir Plano de Trabalho Docente plano de ensino e planejamento de aula de acordo com os documentos oficiais;

• Planejar e operacionalizar o processo de ensino e aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológico da disciplina;

• Promover o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística, bem como às atividades diversas estimulando o aluno a expressar-se por meio da Arte;

• Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, construído de forma coletiva e aprovado pelo Conselho Escolar;

• Direcionar o processo educativo, tendo como referência o "educar" e o "cuidar";

• Recepcionar os alunos em sua chegada à Unidade Escolar e entregá-los aos seus responsáveis na saída, respeitando os procedimentos estabelecidos pela mesma;

• Acompanhar, cuidar e orientar a alimentação e a saúde dos alunos, como: atender as refeições, sopas, mamadeiras, etc.;

• Atender os aspectos de higiene pessoal, como: banho, troca de fraldas, etc.;

• Cumprir o calendário escolar municipal;

• Proceder a reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;

• Cumprir suas horas-atividade, dedicando-as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Propor e sistematizar práticas de ensino enriquecidas à luz da teoria pedagógica do município;

• Manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe pedagógica e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Participar de reuniões pedagógicas, administrativas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;

• Proceder à avaliação contínua dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas nos documentos oficiais do município;

• Participar do processo de avaliação educacional no contexto escolar dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e acompanhamento do coordenador pedagógico, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;

• Promover o processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;

• Participar de reuniões e encontros para planejamento e acompanhamento, junto ao professor de Serviços e Apoio Especializados, a fim de realizar ajustes ou modificações no processo de intervenção educativa;

• Avaliar em conjunto com a equipe escolar, os resultados de aprendizagem, metodologia e conteúdo, verificando o aproveitamento dos alunos e a validade dos métodos de ensino utilizados em sala de aula;

• Realizar as atividades propostas pela equipe de direção escolar, que estejam em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e sejam pertinentes à área de Arte;

• Organizar exposições dos trabalhos desenvolvidos pelos alunos, visando a apreciação e o incentivo à produção artística;

• Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, de orientação sexual, de credo, de ideologia, de condição sócio-cultural, dentre outras;

• Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno no processo de aprendizagem;

• Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica;

• Participar ativamente dos Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional,

responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas em Ata;

• Comparecer, aos compromissos extraordinários estabelecidos pela rede e/ou unidade de ensino;

• Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desempenho e rendimento;

• Zelar pelo sigilo de informações pessoais, de alunos, professores, funcionários e famílias;

• Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus pares, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

• Participar de avaliação institucional, conforme orientação da Secretaria Municipal da Educação;

• Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;

• Cumprir os preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;

• Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família e da comunidade;

• Colaborar com a administração da escola apresentando lealdade e respeito às hierarquias constituídas;

• Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;

• Utilizar adequadamente os espaços escolares, como meios para implementar procedimentos de ensino adequados à aprendizagem;

• Manter organizado, limpo e conservado os materiais e local de trabalho que estão sob sua responsabilidade;

• Utilizar recursos didático-pedagógicos disponíveis e/ou confeccioná-los quando possível, para o enriquecimento das atividades pedagógicas;

• Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros, materiais didáticos e equipamentos, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Divulgar as experiências educacionais exitosas, sob a anuência da gestão escolar e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Incumbir-se de demais tarefas indispensáveis ao êxito dos objetivos educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;

• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.

 

1. Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

2. Requisitos para provimento: Licenciatura em Educação Física.

 

3. Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

 

4. Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

5. Atribuições:

• Docência da Educação Física na etapa, nos níveis e modalidades de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental- Anos Iniciais;

• Cumprir com as diretrizes curriculares estabelecidas nos documentos oficiais - Currículos Municipais;

• Elaborar e cumprir Plano de Trabalho Docente - Plano de Ensino e Planejamento de aula de acordo com os documentos oficiais;

• Planejar e operacionalizar o processo ensino e aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina;

• Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, construído de forma coletiva e aprovado pelo Conselho Escolar;

• Direcionar o processo educativo tendo como referência o "educar" e o "cuidar";

• Recepcionar os alunos em sua chegada à Unidade Escolar e entregá-los aos seus responsáveis na saída, respeitando os procedimentos estabelecidos pela mesma;

• Acompanhar, cuidar e orientar o horário de merenda dos alunos;

• Atender os aspectos de higiene pessoal dos alunos, como: banho, troca de fraldas, etc.;

• Cumprir o calendário escolar municipal;

• Proceder a reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;

• Cumprir suas horas-atividade, dedicando-as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Pesquisar e propor práticas de ensino enriquecidas à luz da Teoria Pedagógica do município;

• Manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe pedagógica e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Participar de reuniões pedagógicas, administrativas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;

• Proceder à avaliação contínua dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas nos documentos oficiais do município de General Carneiro;

• Promover o processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;

• Participar do processo de avaliação educacional no contexto escolar dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e acompanhamento do coordenador pedagógico, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;

• Participar de reuniões e encontros para planejamento e acompanhamento, junto ao professor de Serviços e Apoios Especializados, a fim de realizar ajustes ou modificações no processo de intervenção educativa;

• Avaliar em conjunto com a equipe escolar, os resultados de aprendizagem, metodologia e conteúdo, verificando o aproveitamento dos alunos e a validade dos

métodos de ensino utilizados em sala de aula;

• Realizar as atividades propostas pela equipe de direção escolar, que estejam em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sejam pertinentes à área de Educação Física;

• Organizar e participar de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, de orientação sexual, de credo, de ideologia, de condição sócio-cultural, dentre outras;

• Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno no processo de aprendizagem;

• Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica;

• Participar ativamente dos Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas em Ata;

• Comparecer, sempre que convocado, aos compromissos extraordinários estabelecidos pela rede e/ou unidade de ensino;

• Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desempenho e rendimento;

• Zelar pelo sigilo de informações pessoais, de alunos, professores, funcionários e famílias;

• Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus pares, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

• Participar de avaliação institucional, conforme orientação da Secretaria Municipal da Educação;

• Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;

• Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família e da comunidade;

• Colaborar com a administração da escola apresentando lealdade e respeito às hierarquias constituídas;

• Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;

• Utilizar adequadamente os espaços escolares como meios para implementar procedimentos de ensino adequados à aprendizagem;

• Manter organizado, limpo e conservado os materiais e local de trabalho que estão sob sua responsabilidade;

• Utilizar recursos didático-pedagógicos disponíveis e/ou confeccioná-los quando possível, para o enriquecimento das atividades pedagógicas.

• Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros, materiais didáticos e equipamentos, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

• Cumprir os preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;

• Divulgar as experiências educacionais exitosas, sob anuência da gestão escolar e da Secretaria Municipal de Educação.

• Incumbir-se de demais tarefas indispensáveis ao êxito dos objetivos educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;

• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

PROFESSOR 20 HORAS COM 3% ENTRE AS REFERENCIAS

 

 

Magistério

Faculdade + 15%

Pós Graduação + 12%

 

A

B

C

01-

2.210,27

2.541,81

2.846,83

02-

2.276,58

2.618,06

2.932,23

03-

2.344,88

2.696,61

3.020,20

04-

2.415,22

2.777,50

3.110,81

05-

2.487,68

2.860,83

3.204,13

06-

2.562,31

2.946,66

3.300,25

07-

2.639,18

3.035,05

3.399,26

08-

2.718,35

3.126,11

3.501,24

09-

2.799,90

3.219,89

3.606,28

10-

2.883,90

3.316,49

3.714,46

11-

2.970,42

3.415,98

3.825,90

12-

3.059,53

3.518,46

3.940,68

13-

3.151,32

3.624,01

4.058,90

14-

3.245,86

3.732,73

4.180,66

15-

3.343,23

3.844,72

4.306,08

16-

3.443,53

3.960,06

4.435,26

17-

3.546,83

4.078,86

4.568,32

18-

3.653,24

4.201,23

4.705,37

19-

3.762,84

4.327,26

4.846,53

20-

3.875,72

4.457,08

4.991,93

21-

3.991,99

4.590,79

5.141,69

 

PROFESSOR 30 HORAS COM 3% ENTRE AS REFERENCIAS

 

 

Magistério

Faculdade + 15%

Pós Graduação + 12%

 

A

B

C

01-

3.315,41

3.812,72

4.270,25

02-

3.414,87

3.927,10

4.398,36

03-

3.517,32

4.044,92

4.530,31

04-

3.622,84

4.166,26

4.666,22

05-

3.731,52

4.291,25

4.806,20

06-

3.843,47

4.419,99

4.950,39

07-

3.958,77

4.552,59

5.098,90

08-

4.077,54

4.689,17

5.251,87

09-

4.199,86

4.829,84

5.409,42

10-

4.325,86

4.974,74

5.571,71

11-

4.455,63

5.123,98

5.738,86

12-

4.589,30

5.277,70

5.911,02

13-

4.726,98

5.436,03

6.088,35

14-

4.868,79

5.599,11

6.271,00

15-

5.014,86

5.767,08

6.459,13

16-

5.165,30

5.940,10

6.652,91

17-

5.320,26

6.118,30

6.852,49

18-

5.479,87

6.301,85

7.058,07

19-

5.644,26

6.490,90

7.269,81

20-

5.813,59

6.685,63

7.487,91

21-

5.988,00

6.886,20

7.712,54

 

ANEXO III

 

Ficha de Avaliação Semestral de Desempenho do Profissional

01 – Nome do Professor(a):__________________________________________

02 – Estabelecimento que Atua:______________________________________

03 – Unidade Escolar Urbana ( ) Unidade Escola do Campo ( )

04 - Determinar os créditos obtidos conforme os requisitos abaixo enumerados de acordo com o Plano de Carreira e de Remuneração do magistério do município de General Carneiro – Estado do Paraná.

 

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL

I – ASSIDUIDADE

Nunca teve falta injustificada no período

Teve até duas faltas injustificadas no período

Teve mais de duas a cinco faltas injustificadas no período

Teve mais de 5 faltas injustificadas no período

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

II – AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS

Afastou-se por atestados médicos por até 5 dias

Afastou-se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias

Afastou-se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias

Afastou-se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias

Afastou-se por atestados médicos por mais de 40 e menos de 60 dias

Afastou-se por atestados médicos por mais de 60 dias

III – PONTUALIDADE

1 – Nunca chega atrasado(a) ou sai antes do término

2- Algumas vezes chega atrasado ou sai antes do término das aulas

3 - É comum chegar atrasado(a) ou sair mais cedo

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

IV – PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS

1 – Frequenta todas e participa

2 - Frequenta todas mais não participa

3 - Tem algumas ausências

4 - Raramente frequenta as reuniões

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

V – PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS

1 – Frequenta todas e participa

2 - Frequenta todas mais não participa

3 - Tem algumas ausências

4 - Raramente frequenta as reuniões

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

VI – COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO

1 – Está sempre pronto(a) a ajudar a administração

2 – Colabora às vezes com a administração

3 - Colabora raramente com a administração

4 – Nunca colabora com a administração

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

VII - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE

1 – Participa ativamente de todas as atividades extraclasses

2 – Nem sempre participa das atividades extraclasses

3 – Participa raramente das atividades extraclasses

4 - Nunca participa das atividades extraclasses

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

VIII - INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES

1 – É muito querido(a) pelos colegas de trabalho

2 – Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho

3 – Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho

4 – É comum ter atritos com colegas de trabalho

5 – Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho

6 – Não se relaciona com os colegas de trabalho

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

IX - INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES

1 – É muito querido(a) por todos os servidores da escola

2 – Tem bom relacionamento com os servidores da escola

3 – Não tem bom relacionamento com alguns servidores

4 – É comum ter atritos com servidores

5 – É exigente e grosseira com os servidores

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

X – RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS

1 – É muito querido(a) pelos seus alunos e seus pais

2 – Nuca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais

3 – Teve pequenos problemas de relacionamento com alunos ou pais

4 – Teve alguns problemas de relacionamento com alunos

5 - Os alunos não gostam de tê-lo(a) como docente

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

RESUMO DA PONTUAÇÃO

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL PONTOS

I – Assiduidade

II - Ausência por atestados médicos

III – Pontualidade

IV – Participação em reuniões administrativas

V – Participações em reuniões pedagógicas

VI – Colaboração com a direção

VII – Participação em atividades extraclasses

VIII – Integração com os demais professores

IX – Integração com os servidores

X - Relacionamento com os alunos e pais

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

( ) Assiduidade – 3 créditos

( ) Conteúdo – 3 créditos

( ) Hábito e postura – 2 créditos

( ) Domínio de classe – 2 créditos

( ) Zelo pelo patrimônio escolar – 2 créditos

( ) Métodos e técnicas de ensino – 3 créditos

( ) Entrosamento com APMFs e Conselho de Educação – 2 créditos

( ) Participação em reuniões e atividades extraclasse – 1 crédito

( ) Orientação ao Discente quanto à saúde, higiene e comportamento social – 2 créditos

Total de Créditos obtidos: ______________

 

05 – Observações:_______________

06 – Data da Avaliação: ____________

07 – Assinatura do Responsável:__________________

 

Ficha de Avaliação para Progressão Funcional

01 – Nome do Professor: _________________

02 – Títulos Apresentados_______________

____________________________________

Deverão constar da especificação acima, a data em que o profissional participou do evento, nome do curso, encontro ou seminário ou em outros em estrita relação com a profissão, carga horária e por quem foi realizado.

 

03 – Total de créditos obtidos_________________Horas=___________créditos.

Observações: ____________________________________________________

No campo” Observações” a Comissão deverá informar se houver sobra de créditos, qual o número de créditos excedentes, porque não foram computados informando ainda que estes não poderão ser computados para avanços posteriores.

04 – Total de créditos obtidos, somadas as avaliações semestrais e a presente avaliação por triênio.

_______________________créditos

05 – Número de referências atingidas: ___________________________

06 – Assinatura dos Avaliadores:________________________________


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E26A749B