ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1693/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 1024 – BB C/C 26.116-5 - Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173/2020 de 27/05/2020) |
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0701 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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2678200292.027 |
Manutenção das atividades da unidade – Apoio Administrativo |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
300.000,00 |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100342.031 |
Atenção Básica Fixa – FMS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
460.000,00 |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1003 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL – ÓRGÃO GESTOR |
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0824400422.041 |
Atividades de Assistência Social – ÓRGÃO GESTOR |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
50.000,00 |
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TOTAL |
810.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2020), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Excesso de Arrecadação da receita |
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1718991199. 04 (401)
Fonte: 1024 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 1024 – BB C/C 26.116-5 – Repasse Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173 de 27/05/2020) – “SAÚDE/SOCIAL” |
0,00 |
98.516,96 |
0,00 |
98.516,96 |
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1718991199. 05 (402)
Fonte: 1024 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 1024 – BB C/C 26.116-5 – Repasse Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173 de 27/05/2020) – “LIVRES” |
0,00 |
691.737,00 |
0,00 |
691.737,00 |
|
1321001108.05 (403)
Fonte: 1024 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 1024 – BB C/C 26.116-5 – Rendimentos Auxílio Financeiro aos MUNICÍPIOS (LC 173 de 27/05/2020) |
0,00 |
19.746,04 |
0,00 |
19.746,04 |
|
TOTAIS..............................R$ |
0,00 |
810.000,00 |
0,00 |
810.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:E26BC231