ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608/2016

DATA: 03 de junho de 2016.

 

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, sigla COMTRAN, órgão de controle social da gestão das políticas e trânsito e transporte no Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.

 

Art. 2º – O COMTRAN fica vinculado à Secretaria de Administração e Finanças.

 

Art. 3º – São competências do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAM, de Pitangueiras:

I. desempenhar as funções de caráter deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas e projetos na área de trânsito;

II. participar das políticas públicas dirigidas ao setor de trânsito no Município de Pitangueiras, orientando sobre suas diretrizes e prioridades;

III. colaborar na integração das instituições públicas e privadas nas ações de trânsito, mantendo intercâmbio entre os Conselhos de Trânsito e os demais órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito;

IV. zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no âmbito de sua competência.

V. sugerir propostas e ações ao poder público sobre questões referentes ao trânsito, especialmente sobre a circulação no âmbito do Município e o aperfeiçoamento da legislação local sobre trânsito;

VI. estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, especialmente nos estabelecimentos de ensino;

VII. firmar convênios e fazer parcerias, bem como solicitar recursos financeiros de organismos Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais, Governamentais e Não Governamentais, procurando com isto melhorar o atendimento e qualidade do trânsito do Município;

VIII. solicitar aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a colaboração dos servidores públicos, para elaborar estudos, esclarecer dúvidas, proferir palestras e prestarem esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;

IX. promover contatos com entidades públicas e privadas e organizações afins, responsáveis pelas ações ligadas ao trânsito, para atuação conjunta;

X. manter a mobilização social visando a promoção permanente de discussão de temas relevantes para o trânsito no Município;

XI. estabelecer o seu regimento interno;

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º – O Conselho Municipal de Trânsito será composto por doze membros com experiência em matéria de trânsito, sendo:

I. 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, integrante das secretarias fins;

II. 01 (um) representante da Polícia Militar do Paraná;

III. 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Segurança;

IV. 02 (dois) representantes da comunidade;

Parágrafo único: Para cada membro titular do Conselho Municipal de Trânsito será indicado um suplente.

 

Art. 5º – O Conselho Municipal de Trânsito terá uma Mesa Diretora composta por:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. Secretário.

§ 1º – O mandato dos membros eleitos para a Mesa Diretora será de 02 (dois) anos.

§ 2º – O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço de relevância pública.

 

Art. 6º – A organização, estrutura, funcionamento, atividades e atribuições do Conselho e da Mesa Diretora serão disciplinadas no Regimento Interno, aprovado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º – O Conselho Municipal de Trânsito poderá requisitar servidores públicos municipais para a formação de apoio administrativo no desenvolvimento das suas atividades.

 

Art. 8º – O Conselho Municipal de Trânsito contará com comissões permanentes e transitórias, formadas entre seus conselheiros titulares, suplentes e colaboradores, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 127/98 de 11 de maio de 1.998.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 dias do mês de junho de 2016.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E27134E1