ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 940

LEI Nº 940/2019.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.28 – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00.00.00

1104

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (370)

R$

182.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1104

Obrigações Patronais (372)

R$

46.000,00

12.365.0018.2.31 – ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00.00.00.00

1104

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (443)

R$

97.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1104

Obrigações Patronais (445)

R$

25.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1104 – Recursos 25% sobre demais impostos, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 12 de dezembro de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:E273888C