ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº: 202/2026 REGULAMENTA A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 75/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e na Lei Municipal nº 75, de 30 de novembro de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no âmbito do Município de Cerro Azul.

 

Art. 2º A CAISAN Municipal é instância governamental responsável pela articulação e integração das ações voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional, competindo-lhe:

I – Elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos na execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – coordenar a implementação das ações previstas no Plano Municipal;

IV – Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Propor diretrizes, metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento das ações relacionadas ao SISAN;

VI – Promover a integração entre programas e políticas públicas voltadas ao abastecimento, produção de alimentos, saúde, educação alimentar e nutricional, assistência social, desenvolvimento rural e sustentabilidade;

VII – exercer outras atribuições previstas na legislação pertinente.

 

Art. 3º A CAISAN Municipal será composta pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, que exercerá sua Presidência;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

VI – Secretaria Municipal de Administração;

VII – Secretaria Municipal de Finanças;

VIII – Secretaria Municipal de Planejamento integrado, captação de recursos e desenvolvimento econômico.

§ 1º Os membros titulares serão substituídos, em seus impedimentos, por servidores formalmente designados pelos respectivos Secretários.

§ 2º Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão ser convidados a participar das reuniões sempre que os assuntos tratados estiverem relacionados às suas áreas de atuação.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento exercerá a Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal, prestando apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento.

 

Art. 5º Compete ao Presidente da CAISAN Municipal:

I – Convocar e presidir as reuniões;

II – Coordenar os trabalhos da Câmara;

III – Encaminhar as deliberações aos órgãos competentes;

IV – Representar a CAISAN perante os demais órgãos e instituições.

 

Art. 6º A CAISAN Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

Art. 7º As decisões da CAISAN Municipal serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, sendo lavrada ata de cada reunião.

 

Art. 8º A participação dos membros na CAISAN Municipal será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 9º A CAISAN Municipal atuará de forma integrada com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, observadas as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 75/2017.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Senhor Prefeito em 09 de julho de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Composição da CAISAN Municipal:

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – Wender G. Moreira – Presidente

Secretaria Municipal de Saúde – Alcicleia da Guia Jaquetti

Secretaria Municipal de Educação – Adriana Chaves da Silva

Secretaria Municipal de Assistência Social – Josemara da Guia de Araújo

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – Paulo Cezar Cordeiro do Nascimento

Secretaria Municipal de Administração – André Luiz Gustavo Andolfato

Secretaria Municipal de Finanças – Gisele Ribeiro de Souza

Secretaria Municipal de Planejamento integrado, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico – João Roberto Lins

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Senhor Prefeito em 09 de julho de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:E282529D