ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.427 DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Concede reajuste aos Subsídios dos Vereadores do Município de Candói, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste de 2,95%(dois inteiros e noventa e cinco décimos por cento) aos Subsídios dos Vereadores do Município de Candói a partir de 1º. de Janeiro de 2018, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, conforme Anexo I.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS

 

CARGO

NÍVEL

SUBSÍDIOS R$

PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL

 

9.986,15

VEREADORES

 

7.721,25

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:E283F58F