ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.866/2020

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especialno montante de R$2.137.164,89 (Dois milhões cento e trinta e sete mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

 

06.02(1449)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.361.0005.2.456

Escolas Zero Energia–Eficiência Energética

 

00681.101009.05.01.03.00

OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

 

4490.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1.887.964,89

06

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

 

06.02(1450)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.361.0005.2.456

Escolas Zero Energia–Eficiência Energética

 

00681.101009.05.01.03.00

OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

249.200,00

TOTAL

2.137.164,89

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação da dotação orçamentária a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

 

06.02(1442)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.361.0005.2.456

Escolas Zero Energia–Eficiência Energética

 

00681.101009.05.01.03.00

OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

 

4490.51

Obras e Instalações

2.137.164,89

TOTAL

2.137.164,89

 

Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 01 deSetembrode 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 063/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:E28FDF81