ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1724/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 172.234,29 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais, e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 837 –

BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria

 

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

1545100261.017

Projetos de Urbanismo

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

167.233,51

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 837 –

BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria

0,78

TOTAL

172.234,29

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2021), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do para 2020

Valor da provável arrecadação

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente

24281091.

03 (362) 

Fonte: 837

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 837 –

BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria

0,00

162.233,51

162.233,51

0,00

1.3.2.1.00.1.1.07.12 (363)

Fonte: 837

Rendimentos da Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria

0,00

5.000,00

5.000,00

0,00

Restituições: (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 97/2019 – SEDU – Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria)

 

5.000,00

 

0,00

TOTAIS.............................R$

 

167.233,51

172.233,51

0,00

 

II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2020

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁ-VIT FINAN-CEIRO (saldos de 2020)

Fonte: 837

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 837 –

BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria

0,78

0,00

0,78

0,00

TOTAIS.....................................R$

0,78

0,00

0,78

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:E295871A