ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.415/2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir parte ideal de imóvel para uso em área industrial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei

 

Art. 1º. Fica o Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir a Chácara n.º 28-A, matrícula n.º 33.956, pertencente a Carmen Ivanir Crestani, com os seguintes limites e confrontações:

 

I - Chácara n.º 28-A, com área de 18.507,08m2, com as seguintes confrontações: NORDESTE: por linhas secas e sucessivas, e pela faixa de domínio da Rodovia BR-163, confronta com as chácaras n.º 28-C e 27, 28AB e 28-AA-28BA, com azimute de 170º43’52’’ e distância de 46,18 metros, com azimute de 171º20’00’’ e distância de 44,94 metros, com azimute de 171º20’00’’ e distância de 30,00 metros e com azimute de 170º22’52’’ e distância de 69,03 metros; SUL: Por linhas secas e retas, confronta com as chácaras n.º 28-AB, 28AA28BA e 28-B, com azimute de 265º06’00’’ e distância de 60,00 metros, com azimute de 265º06’00’’ e distância de 31,25 metros, com azimute de 258º10’38’’ e distância de 117,73 metros; OESTE: Por sanga, confronta a zona rural, com azimute de 21º01’42’’ e distância de 5,04 metros, com azimute de 16º14’48’’e distância de 52,68 metros, com azimute de 24º10’42’’ e distância de 67,25 metros; NOROESTE: Por linhas secas e retas, confronta com a chácara n.º 29*, com azimute de 52º00’00’’ e distância de 55,00 metros, com azimute de 52º00’00’’ e distância de 112,31 metros. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: Frente para a chácaras n.º 28-C e 27, com distância de 46,18 metros e azimute 170º43’52’’ e distância de 44,94 metros e azimute de 171º20’00’’. Fundos por uma sanga confronta com a zona rural, com distância de 52,68 metros e azimute 16º14’48’’ e distância de 67,25 metros e azimute 24º10’42’’. Conforme mapa e memorial descritivo em anexo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei. (anexo I).

 

Art. 2ºO imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) a ser pago em parcela única, sem qualquer correção ou reajuste, em até 30 (trinta) dias, após o efetivo registro da escritura pública de compra e venda, em favor do Município de Pérola D´Oeste - PR, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Capanema, Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único – As despesas decorrentes de subdivisão, escritura pública, registro e outras despesas decorrentes da efetiva transferência da fração da área do imóvel mencionado nesta lei, correrão por conta do Município de Pérola D´Oeste – PR.

 

Art. 3ºFica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal n. º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

 

Art. 4ºOs recursos destinados ao pagamento dos imóveis serão pagos pelo orçamento do município, advindos da fonte:

 

3000 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

3001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

4.122.3.2.34 – Incremento da Atividade Industrial

4.4.90.61.00-1501 – Aquisição de Imóveis

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 17 de abril de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:E2960C67