ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 443/2020
Data 11/03/2020
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.747.649,23 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), mediante as seguintes providências:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
4.4.90.52 (501) Equipamento e Material Permanente......................R$ 46,28
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.39 (511) Outros Serviços de Terceiros-PJ....................R$ 53.174,07
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.3.90.39 (892) Outros Serviços de Terceiros-PJ...................R$ 141.983,61
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.3.90.32 (790) Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita.....R$ 7.534,12
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (942) Material de Consumo...............................................R$ 12,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (893) Equipamento e Material Permanente................R$ 71.467,20
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (940) Equipamento e Material Permanente................R$ 10.019,06
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (940) Material de Consumo.......................................R$ 58.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 (940) Outros Serviços de Terceiros-PJ...................R$ 110.292,21
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2020 Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
3.3.90.32 (941) Material, Bem ou Serviços para Dist GratuitaR$......2.488,94
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36 (941) Outros Serviços de Terceiros-PF...................R$ 50.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (941) Equipamento e Material Permanente................R$ 15.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (943) Equipamento e Material Permanente..................R$ 4.788,17
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.93 (124) Indenizações e Restituições............................R$ 99.009,28
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.1001 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Educação.
4.4.90.51 (000) Obras e Instalações.......................................R$ 100.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.1001 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Educação.
4.4.90.51 (125) Obras e Instalações.......................................R$ 432.723,65
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar-Ensino Fundamental
3.3.90.30 (104) Material de Consumo.........................................R$ 3.292,93
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar-Ensino Fundamental
3.3.90.30 (107) Material de Consumo............................................R$ 160,16
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar-Ensino Fundamental
3.3.90.30 (151) Material de Consumo..............................................R$ 29,49
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.32 (303) Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita..R$ 12.909,36
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52 (304) Equipamento e Material Permanente...............R$ 27.537,98
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52 (500) Equipamento e Material Permanente........................R$ 9,70
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30 (337) Material de Consumo.........................................R$ 4.155,60
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30 (394) Material de Consumo.......................................R$ 21.875,79
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39 (394) Outros Serviços de Terceiros-PJ.......................R$ 2.285,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39 (494) Outros Serviços de Terceiros-PJ.......................R$ 2.084,87
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 (494) Vencimentos e Vantagens Fixas-PC...............R$ 78.223,69
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30 (494) Material de Consumo........................................R$ 92.790,75
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30 (497) Material de Consumo........................................R$ 19.547,28
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30 (498) Material de Consumo.................................................R$ 0,72
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52 (398) Equipamento e Material Permanente...............R$ 20.772,63
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52 (518) Equipamento e Material Permanente...............R$ 94.078,21
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.93 (370) Indenizações e Restituições...............................R$ 1.636,17
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.1002 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Saúde
4.4.90.51 (371) Obras e Instalações.......................................R$ 152.799,29
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção e Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39 (000) Outros Serviços de Terceiros-PJ......................R$ 54.666,21
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção e Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39 (507) Outros Serviços de Terceiros-PJ........................R$ 1.113,13
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (504) Material de Consumo.............................................R$ 324,67
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.1006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica
4.4.90.51 (794) Obras e Instalações...............................................R$ 774,51
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.1006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica
4.4.90.51 (806) Obras e Instalações...................................................R$ 0,01
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (512) Material de Consumo...............................................R$ 42,49
TOTAL............................R$ 1.747.649,23
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019, como abaixo especificamos:
|
Código |
Especificação |
Valor R$ |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
154.666,21 |
|
104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
3.292,93 |
|
107 |
Salário-Educação |
160,16 |
|
124 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais Colégio Sede Progresso |
99.009,28 |
|
125 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais Colégio Bairro Verdes Campos |
432.723,65 |
|
151 |
Programa Estadual de Transporte Escolar-PETE |
29,49 |
|
303 |
Saúde-Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) |
12.909,36 |
|
304 |
Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
27.537,98 |
|
337 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-Custeio |
4.155,60 |
|
370 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-REFORMA POSTO DE SAÚDE |
1.636,17 |
|
371 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-REFORMA INTERNA POSTO DE SAÚDE |
152.799,29 |
|
394 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde-Estadual |
24.160,79 |
|
398 |
Bloco de Investimento na rede de Serviços Públicos de Saúde-Estadual |
20.772,63 |
|
494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
173.099,31 |
|
497 |
Vigilância em Saúde |
19.547,28 |
|
498 |
Assistência Farmacêutica |
0,72 |
|
500 |
Investimento na Rede de Serviços de Saúde-Portaria 203-GM, de 2007 |
9,70 |
|
501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
46,28 |
|
504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
324,67 |
|
507 |
COSIP-Contribuição de Iluminação Pública, Art 149-A, CF |
1.113,13 |
|
511 |
Taxas-Prestação de Serviços |
53.174,07 |
|
512 |
CIDE (Lei 10866/04, art.1ºB) |
42,49 |
|
518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
94.078,21 |
|
790 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Sanepar |
7.534,12 |
|
794 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais-Asfalto Sede Progresso |
774,51 |
|
806 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-Pavimentação Asfáltica Verezinho a Linha Belle SEIL |
0,01 |
|
892 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEAB MICROBACIAS |
141.983,61 |
|
893 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais FIA CONSELHO TUTELAR |
71.467,20 |
|
940 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único- Portaria 115/2015 |
178.311,27 |
|
941 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução 69/2016 |
67.488,94 |
|
942 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Serviço de Convivência |
12,00 |
|
943 |
Transferências de Outros Programas - FEAS VEICULOS ADAP |
4.788,17 |
|
Total |
1.747.649,23 |
|
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 11 de março de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:E29A46FF