ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 443/2020

Data 11/03/2020

 

Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.747.649,23 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), mediante as seguintes providências:

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

4.4.90.52 (501) Equipamento e Material Permanente......................R$ 46,28

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.3.90.39 (511) Outros Serviços de Terceiros-PJ....................R$ 53.174,07

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural

3.3.90.39 (892) Outros Serviços de Terceiros-PJ...................R$ 141.983,61

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural

3.3.90.32 (790) Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita.....R$ 7.534,12

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30 (942) Material de Consumo...............................................R$ 12,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.52 (893) Equipamento e Material Permanente................R$ 71.467,20

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.52 (940) Equipamento e Material Permanente................R$ 10.019,06

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.30 (940) Material de Consumo.......................................R$ 58.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39 (940) Outros Serviços de Terceiros-PJ...................R$ 110.292,21

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2020 Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

3.3.90.32 (941) Material, Bem ou Serviços para Dist GratuitaR$......2.488,94

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.36 (941) Outros Serviços de Terceiros-PF...................R$ 50.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.52 (941) Equipamento e Material Permanente................R$ 15.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

4.4.90.52 (943) Equipamento e Material Permanente..................R$ 4.788,17

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.93 (124) Indenizações e Restituições............................R$ 99.009,28

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.1001 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Educação.

4.4.90.51 (000) Obras e Instalações.......................................R$ 100.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.1001 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Educação.

4.4.90.51 (125) Obras e Instalações.......................................R$ 432.723,65

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar-Ensino Fundamental

3.3.90.30 (104) Material de Consumo.........................................R$ 3.292,93

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar-Ensino Fundamental

3.3.90.30 (107) Material de Consumo............................................R$ 160,16

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar-Ensino Fundamental

3.3.90.30 (151) Material de Consumo..............................................R$ 29,49

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.32 (303) Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita..R$ 12.909,36

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52 (304) Equipamento e Material Permanente...............R$ 27.537,98

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52 (500) Equipamento e Material Permanente........................R$ 9,70

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30 (337) Material de Consumo.........................................R$ 4.155,60

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30 (394) Material de Consumo.......................................R$ 21.875,79

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39 (394) Outros Serviços de Terceiros-PJ.......................R$ 2.285,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39 (494) Outros Serviços de Terceiros-PJ.......................R$ 2.084,87

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11 (494) Vencimentos e Vantagens Fixas-PC...............R$ 78.223,69

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30 (494) Material de Consumo........................................R$ 92.790,75

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30 (497) Material de Consumo........................................R$ 19.547,28

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30 (498) Material de Consumo.................................................R$ 0,72

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52 (398) Equipamento e Material Permanente...............R$ 20.772,63

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52 (518) Equipamento e Material Permanente...............R$ 94.078,21

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.93 (370) Indenizações e Restituições...............................R$ 1.636,17

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE

10.301.0010.1002 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Saúde

4.4.90.51 (371) Obras e Instalações.......................................R$ 152.799,29

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0011.2051 Manutenção e Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.39 (000) Outros Serviços de Terceiros-PJ......................R$ 54.666,21

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0011.2051 Manutenção e Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.39 (507) Outros Serviços de Terceiros-PJ........................R$ 1.113,13

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30 (504) Material de Consumo.............................................R$ 324,67

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

26.782.0012.1006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica

4.4.90.51 (794) Obras e Instalações...............................................R$ 774,51

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

26.782.0012.1006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica

4.4.90.51 (806) Obras e Instalações...................................................R$ 0,01

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30 (512) Material de Consumo...............................................R$ 42,49

 

TOTAL............................R$ 1.747.649,23

 

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

000

Recursos Ordinários (Livres)

154.666,21

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

3.292,93

107

Salário-Educação

160,16

124

Transferências Voluntárias Públicas Federais Colégio Sede Progresso

99.009,28

125

Transferências Voluntárias Públicas Federais Colégio Bairro Verdes Campos

432.723,65

151

Programa Estadual de Transporte Escolar-PETE

29,49

303

Saúde-Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%)

12.909,36

304

Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

27.537,98

337

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-Custeio

4.155,60

370

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-REFORMA POSTO DE SAÚDE

1.636,17

371

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-REFORMA INTERNA POSTO DE SAÚDE

152.799,29

394

Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde-Estadual

24.160,79

398

Bloco de Investimento na rede de Serviços Públicos de Saúde-Estadual

20.772,63

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

173.099,31

497

Vigilância em Saúde

19.547,28

498

Assistência Farmacêutica

0,72

500

Investimento na Rede de Serviços de Saúde-Portaria 203-GM, de 2007

9,70

501

Receitas de Alienações de Ativos

46,28

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

324,67

507

COSIP-Contribuição de Iluminação Pública, Art 149-A, CF

1.113,13

511

Taxas-Prestação de Serviços

53.174,07

512

CIDE (Lei 10866/04, art.1ºB)

42,49

518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

94.078,21

790

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Sanepar

7.534,12

794

Transferências Voluntárias Públicas Federais-Asfalto Sede Progresso

774,51

806

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-Pavimentação Asfáltica Verezinho a Linha Belle SEIL

0,01

892

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEAB MICROBACIAS

141.983,61

893

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais FIA CONSELHO TUTELAR

71.467,20

940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único- Portaria 115/2015

178.311,27

941

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução 69/2016

67.488,94

942

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Serviço de Convivência

12,00

943

Transferências de Outros Programas - FEAS VEICULOS ADAP

4.788,17

Total

1.747.649,23

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2019.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 11 de março de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:E29A46FF