ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 84/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.320.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE MIL REAIS

LEI Nº 84/2023

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont. exerc. de obras

503– 4.4.90.51.00.00 – 1964 – Obras e instalações...........................R$ 1.795.000,00

 

08.003.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

08.003.00.000.0000.0.000 – Execução de Projetos de Agric, e Meio Ambiente

08.003.18.541.0051.1.224 – Gestão de Resíduos Sólidos

371 – 4.4.90.52.00.00 – 1964 – Equipamentos e Materiais Permanente....R$ 525.000,00

 

Total da Suplementação........................R$ 2.320,000,000

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 30 de novembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E29AA0E6