ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 61/2021
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL NA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica mantido o piso salarial profissional do magistério em R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público, em atenção a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020 do Governo Federal.
Parágrafo único. Fica autorizada a incidência do piso nos valores constantes da Tabela Geral de Vencimentos da Lei Complementar nº 20/2015, que se encontrem abaixo do valor mencionado no caput, sem prejuízo da incidência da revisão geral nos moldes do caput do art. 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a partir de 1º de abril de 2021, a revisão geral da Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores da carreira do Magistério do Município de Goioerê, em 5,20 % (cinco inteiros vírgula vinte centésimos por cento), conforme Lei Complementar nº 20/2015, que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições legais em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 14 de abril de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:E29E83A7