ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.472 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Altera valores no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1 o Fica alterado o valor da Ação Departamento Administrativo, no anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal n° 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2 o Fica alterado o valor da Ação Departamento Administrativo, no anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3 o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 15.000,00

004 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.128.0002.2017 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

00895 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 75.000,00

004 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.128.0002.2017 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

00945 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

Art. 4 o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados na seguinte conta/fonte:

 

CONTA DE RECEITA / DESCRIÇÃO / ID/FONTE / VALOR

1.9.2.2.99.1.1.99.03.00.00.00 Restituição de Valores Pagos ao INSS

00000 E Recursos Ordinários (Livre) R$ 90.000,00

 

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 11 de outubro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito 


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:E29EDC17