ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4800, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. NELSON STRAUBE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 53/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel de propriedade de Nelson Straube, sito a Av. São Cristóvão, s/n, Bairro Sagrada Família, Distrito de São Cristóvão, Município de União da Vitória-PR.

- Lote 674, inscrição 02.04.006.0674.000, matrícula 167, com área total de 753,61 m2, a seguir descrito:

MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:

FRENTE: medindo 16,00m confrontando com a Av. São Cristóvão;

LADO DIREITO: medindo 43,60m, confrontando com a propriedade de Leo Heiden 20,00m e com a propriedade de Deair Padilha de Souza, outros 23,60m;

LADO ESQUERDO: medindo 17,10m, confrontando com a Av. Paula Freitas e medindo 25,50m com o lote nº 635, propriedade de Silvestre Rossa.

FUNDOS: medindo 12,10 metros, confrontando com a Rua Chakel Ruthemberg.

Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei tem por objetivo exclusivamente a implantação de uma ÁREA DE LAZER contendo um PARQUE INFANTIL.

Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 27 de fevereiro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:E2A1C338