ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1067/2018
LEI N° 1067/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.597,02 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e dois centavos), para reforço de dotação orçamentária abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
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|
08.001. 12 365 0009 1155 |
- |
Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
3.597,02 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
3.597,02 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.597,02 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.597,02 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e dois centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
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|
08.001. 12 365 0009 2069 |
- |
Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais |
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Fonte |
0.1.000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
3.597,02 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.597,02 |
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|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.597,02 |
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Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1155 e 2069, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS Edificados e Ampliados/m² |
Metas Físicas |
|||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
1.073,16 |
- |
- |
- |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
||||
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1155 |
PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS |
123.597,02 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS Edificados e Ampliados/ Unidade |
Metas Físicas | |||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
01 |
05 |
05 |
05 |
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0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
||||
|
2069 |
Atividade: Manutenção e reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferência Constitucionais |
31.402,98 |
135.000,00 |
140.400,00 |
147.421,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1155 e 2069, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS Edificados e Ampliados/m² |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
1.073,16 |
|
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0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
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1155 |
PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS |
123.597,02 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS Edificados e Ampliados/Unidade |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
01 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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2069 |
Atividade: Manutenção e reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferência Constitucionais |
31.402,98 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de novembro de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E2A31E66