ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017

SÚMULA – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna).

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 58 da Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna) o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 58. Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente, com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional conforme portaria n.º 3214 de 08 de junho de 1998 do Ministério do Trabalho e suas alterações.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei ordinária 756/2001.

 

Paço do Índio, 18 de abril de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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