ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.267, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida revisão salarial anual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos percentuais) aos servidores municipais efetivos do quadro geral, aos comissionados do Poder Executivo, aos Empregados Públicos, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs, aos Agentes de Combate às Endemias - ACEs e aos Aposentados e Pensionistas do Quadro Geral, aposentados com paridade e sem paridade, e também para os Aposentados da classe dos Profissionais do Magistério que se aposentaram sem paridade, vinculados aos Fundos: Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 1.º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e aos Agentes de Combate às Endemias – ACEs o piso salarial equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, nos termos do que estabelece o artigo 198, parágrafo 9.º, da Constituição Federal de 1988.
§ 2.º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual na remuneração – vencimentos-base e subsídios-base de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos percentuais), índice INPC/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
§ 3.º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, também autorizado a efetuar revisão geral anual na Gratificação de Função, constante no art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.041, de 22 de dezembro de 2022, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos percentuais), índice INPC/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
§ 4.º Fica concedida a revisão no mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo para as funções gratificadas e gratificações de funções existentes.
§ 5.º Os percentuais aplicados no caput deste artigo serão aplicados sobre a remuneração básica dos servidores.
§ 6.º Para efeito dos cálculos da revisão prevista serão adotados os valores vigentes em 31 de dezembro de 2025.
§ 7.º Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez acrescidos da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 2.º Fica fixado o piso salarial dos servidores do magistério/vencimento inicial da carreira para o ano de 2026, nos seguintes valores, segundo as categorias: professor – 20 horas semanais: R$2.442,89; Professor de Educação Física – 20 horas semanais: R$2.442,89; Professor de Educação Infantil – 40 horas semanais: R$ 4.885,78; Profissional de Apoio – 20 horas semanais: R$2.442,89.
§ 1.º Para a classe dos profissionais do magistério aposentados com paridade aplicar-se-á o mesmo percentual de 0,37% (trinta e sete centésimos percentuais).
§ 2.º A fixação do piso salarial/vencimento inicial do magistério constante do caput deste artigo tem como base o contido na edição extra do Diário Oficial da União de 30/12/2025, conforme o valor aluno do FUNDEB, podendo ser alterado conforme medida provisória que será editada pela União.
Art. 3.º A revisão salarial e os demais direitos constantes desta lei serão lançados na folha de pagamentos do mês de janeiro de 2026 e nas subsequentes.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:E2ACB385