ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.911/2026

LEI N.º 1.911 DE 06 DE ABRIL DE 2026

 

Altera a Lei n.º 1.573, de 8 de abril de 2021, para incluir a proibição da comercialização, a exposição para venda e o armazenamento com finalidade comercial de fogos de artificio de alto impacto ou com efeitos de tiro.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -A Lei nº 1.573, de 8 de abril de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, a comercialização, a exposição para venda e o armazenamento com finalidade comercial de fogos de artificio de alto impacto ou com efeitos de tiro, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em todo o território do Município de Colombo.

 

(NR)

 

"Art. 3°

 

§ 1º As infrações relacionadas à comercialização, à exposição para venda e ao armazenamento com finalidade comercial de produtos abrangidos por esta Lei sujeitam o infrator, observado o devido processo administrativo, às sanções de apreensão dos produtos e aplicação de multa, nos termos do caput, sem prejuízo das demais medidas de polícia administrativa cabíveis.

 

§ 2º Em caso de reincidência específica no periodo de 24 (vinte e quatro) meses, poderá ser aplicada, cumulativamente, a sanção de interdição temporária do estabelecimento pelo prazo de até 30 (trinta) dias, conforme critérios e procedimentos definidos em ato do Poder Executivo." (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

Colombo, 06 de abril 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:E2BACB70