ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE - DECRETO 222/2026
Prefeitura Municipal de Iguaraçu | |
Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro - Fone: 44 3248-1222 - CEP: 86.750-000 | |
CNPJ (MF): 75.772.525/0001-44 IGUARACU/PR | |
DECRETO N.º 222/2026 | |
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE | |
ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências. | |
O Prefeito Municipal de IGUARACU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe | |
foram conferidas pela Lei nº 42/2025, de 23 de dezembro de 2025. | |
DECRETA: | |
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - | |
CONVÊNIOS/FUNDOS, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 102,02 , destinados ao reforço das seguintes | |
Dotações Orçamentárias. | |
Suplementação(ões) | |
Órgão - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | |
Unidade - 04001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE | |
Funcional - 28.843.0003.0003000 - Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais | |
Despesa - 673 - 339093 - 00873 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 102,02 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES => | 102,02 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação | |
verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: | |
Receitas: | |
242299012300000000 - 343 - Aquisição de Utilitário Pick-UP Prioridade 89 - SIT 82010 | |
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário. | |
Edifício da Prefeitura do Município de IGUARACU/PR, em 12 de novembro de 2026 | |
Cláudio Aparecido Bernin | |
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:E2BD85CA