ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.879/2021

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinquenta reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

3819

1.507,06

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

819

42,94

TOTAL

1.550,00

 

Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de R$ 1.507,06 (Hum mil, quinhentos e sete reais e seis centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3819

Trasnf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Leonor de Moura Carvalho

1.507,06

TOTAL

1.507,06

 

II – O valor de R$ 42,94 (Quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 819 (Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Leonor de Moura Carvalho).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda-Paraná, 10 de março de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
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