ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 433/2019

Data 11/12/2019

 

SÚMULA. Dispõe sobre a Permissão de Uso de Equipamentos Agrícolas, a título gratuito, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica permitido o uso, a título gratuito, dos seguintes equipamentos agrícolas:

 

Equipamento

Enleirador de pedra

Modelo/Marca

BRL

Chassi

5009

N° Nota Fiscal

24

N° Patrimônio

8504

 

Para a Associação de Pequenos Agricultores de Boa Esperança, inscrita no CNPJ sob o nº 02.549.043/0001-56, com sede na localidade de Boa Esperança no município de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. A cedência dos equipamentos agrícolas descrito no caput deste artigo é exclusivamente para uso em serviços agrícolas em propriedades da comunidade de Boa Esperança, assim como de seus arredores, podendo ser utilizados em serviços em propriedades de agricultores não associados, sendo sempre respeitada a ordem de requisição dos serviços.

 

Art. 2º. Os equipamentos serão administrados pela diretoria da Associação, cabendo a esta a fixação do custo dos serviços.

 

Art. 3º. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a retirada dos equipamentos instalados:

a) uso exclusivo para as atividades agrícolas;

b) zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos recebidos;

c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;

d) manter as despesas operacionais advindas do funcionamento dos equipamentos;

e) apresentar ao Município relatório anual das atividades desenvolvidas;

 

Art. 4º A permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 5º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do Município, ceder os equipamentos e outros;

 

Art. 6º- A renovação desta permissão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a permissionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município

 

Art. 7º. Ao término da vigência da Permissão de Uso a Associação de Pequenos Agricultores de Boa Esperança, deverá entregar os bens a Divisão de Patrimônio do Município.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 11 de dezembro de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:E2BE7AE7