ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2446 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para exploração do serviço funerário e Capelas Mortuárias no Município de Pitanga e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar às empresas funerárias concessão onerosa para exploração do serviço funerário municipal.

 

§1º O serviço funerário municipal é de caráter público e consiste na prestação de serviços ligados a organização e execução de funerais, mediante a cobrança de tarifas.

 

§2º São consideradas atividades integrantes do serviço funerário municipal:

 

I - fornecimento de urnas;

II - preparação do corpo sem vida;

III - serviço de tanatopraxia;

IV - transporte do corpo sem vida;

V - montagem e manutenção de velórios, com os devidos paramentos;

VI - cortejo e transporte fúnebre, observadas as exigências legais, por ruas e estradas de rodagem do Município de Pitanga.

 

§ 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – complementação de serviço funerário: quando uma funerária de Pitanga é acionada para finalizar o serviço funerário iniciado por funerária de outro Município;

II – invólucro protetor: constitui-se de filme impermeável, com camada absorvente, evitando o vazamento de necrochorume durante o velório, sepultamento ou exumação, a fim de impedir a contaminação do lençol freático;

III – necrochorume: subproduto resultante da decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta;

IV – paramentos: suporte para urna, castiçais, velas, resplendor, suporte para livros de presenças e demais itens afins;

V – preparação do corpo: consiste na assepsia, tamponamento, colocação de vestimenta e de invólucro protetor;

VI – tanatopraxia: é a preparação do corpo sem vida que objetiva manter a aparência natural semelhante a que apresentava em vida, com a retirada do sangue venoso substituindo por líquido específico, observando as regulamentações da ANVISA.

 

Art. 2º As tarifas referentes às atividades obrigatórias do serviço funerário municipal serão fixadas por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º O Poder Executivo fixará o número de concessionárias do serviço funerário municipal, necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, observando-se o critério de 01 (uma) concessão para cada 8.000 (oito mil) habitantes de acordo com os dados oficiais do IBGE.

 

Art. 4º O prazo de vigência das concessões, contado a partir dos contratos, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo, desde que preceda de relatório comprovando a eficiência do serviço prestado pelas concessionárias, em atenção aos artigos 60 e 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 5º A outorga das concessões obedecerá às normas gerais sobre concessões, licitações e contratos administrativos.

Parágrafo único. Fica instituído o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei, para o Município de Pitanga iniciar o procedimento licitatório da concessão de serviços funerários.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS

 

Art. 6º São privativos das concessionárias os serviços relacionados no § 2º do art. 1º, quanto aos óbitos ocorridos na área territorial do Município de Pitanga.

 

§1º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o óbito ocorra no perímetro territorial do Município de Pitanga, quando o velório, sepultamento e demais serviços funerários venham a ser prestados em outro Município.

 

§2º Na hipótese do § 1º, a remoção do corpo deverá ser acompanhada da documentação necessária, expedida pela Central de Triagem.

 

Art. 7º Além de outras restrições legais, é vedada às concessionárias, sob pena de revogação do instrumento de concessão:

 

I -o exercício de qualquer atividade estranha aos serviços funerário municipal;

II - manter no mesmo local da prestação do serviço funerário empresa de ramo diverso ao da concessão;

III - efetuar e acobertar o agenciamento de funerais a qualquer tempo, conforme descrito no parágrafo único;

IV - ceder ou transferir, no todo ou em parte, a concessão de que trata esta Lei;

V - a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública.

Parágrafo único. Entende-se como agenciamento de funerais o contato direto da concessionária com familiares do de cujus sem a intermediação da Central de Triagem com o objetivo de vender os serviços funerários.

 

Art. 8º A localização das instalações das concessionárias, terão que ter uma distância mínima de 250m (duzentos e cinquenta metros), por caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o centro das entradas principais ou das recepções das casas hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico Legal.

 

Parágrafo único. Ocaputdeste artigo não se aplica às concessionárias instaladas antes da vigência desta Lei.

 

Art. 9º A empresa que obtiver a outorga da concessão não poderá exercer suas atividades em frente a estabelecimentos de alimentação anteriormente instalados no local.

 

Art. 10. A mudança do local do estabelecimento fica condicionada à solicitação prévia aprovação do Município de Pitanga, mediante requerimento da concessionária acompanhado de justificativa.

 

Parágrafo único. O requerimento a que alude o caput será direcionado à Central de Triagem e aprovação dependerá do cumprimento do disposto da Lei de Zoneamento Urbano em vigor, bem como as exigências desta Lei.

 

Art. 11. As concessionárias devem possuir local apropriado para a preparação do corpo sem vida e ornamentação da urna, além de dispor de requisitos e equipamentos necessários para manuseio do cadáver, segundo as normas de vigilância sanitária e do meio ambiente.

 

Art. 12. As concessionárias são obrigadas a oferecer o serviço de tanatopraxia, para o preparo do corpo, quando necessário, a ser exercido por profissional legalmente habilitado, de acordo com as legislações pertinentes.

 

Art. 13. As funerárias deverão apresentar e comprovar ao Poder Executivo o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS e a Licença Ambiental expedida por órgão competente, no momento da solicitação e renovação do alvará.

 

Art. 14. Constituem obrigações de exclusiva responsabilidade das concessionárias, sem ônus para o Município, durante o prazo de vigência da concessão:

 

I - recolher mensalmente aos cofres municipais os valores referentes a tributos incidentes sobre suas atividades;

II - obedecer à escala de rodízio estabelecida pela Central de Triagem;

III - comprovar ao poder concedente a utilização de invólucro protetor nos corpos sem vida, por meio da nota fiscal de aquisição, venda e controle de estoque;

IV - manter em lugar visível do estabelecimento a tabela de tarifas dos serviços, identificando cada urna com seu respectivo preço;

V - manter em estoques todos os tipos de urnas previstas no decreto que regulamenta as referências e preços, de maneira a oferecer todas as opções disponíveis e exigidas pelo Município;

VI - não dispondo do produto escolhido pelo usuário, a concessionária é obrigada a fornecer outro produto, de qualidade igual ou superior, que disponha, pelo mesmo custo daquele optado inicialmente pelo usuário;

VII - afixar, junto à entrada principal do cemitério e das capelas mortuárias, de forma visível aos transeuntes, painel expositor informando o nome do de cujus que estiver sendo velado, bem como data e horário de sepultamento.

VIII – empregar pessoal habilitado na prestação dos serviços;

IX – utilizar material adequado na prestação dos serviços;

X – manter, no mínimo, 2 (dois) veículos funerários com idade máxima de fabricação de até 10 (dez) anos, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, tanto na sua condição mecânica como estética, a serem aprovados em vistoria anual, realizada pelo Poder Público Municipal, que fornecerá um selo de vistoria, bem como ser licenciado no Município de Pitanga e estar em nome da concessionária.

XI – Os veículos funerários também deverão:

 

a)ser padronizados com pintura uniforme e conter nas portas dianteiras somente a denominação da concessionária;

b) quando estiver transportando urnas, dentro do perímetro urbano, não deverá ultrapassar a velocidade de 40km/h (quarenta quilômetros por hora);

c) cada veículo poderá transportar um único corpo por translado, salvo em casos especiais, mediante prévia consulta e autorização da Central de Triagem;

d) os veículos das concessionárias não podem permanecer estacionados, sem serviço, num raio de 250 (duzentos e cinquenta) metros, por caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o centro das entradas principais ou das recepções das casas hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico Legal;

e) Os carros fúnebres não podem executar atividades estranhas ao serviço;

 

Art. 15. As concessionárias funerárias devem exercer rigoroso controle sobre seus empregados durante a prestação de serviço, responsabilizando-se para todos os fins de direito pelas infrações que cometerem.

 

Parágrafo único. É obrigatório o uso de uniforme e crachás de identificação pelos empregados das concessionárias em atividade que implique no contato com a população.

 

Art. 16. As empresas concessionárias são obrigadas à prestação gratuita do serviço público, durante o prazo de vigência da concessão, sem ônus para o Município, assumindo a responsabilidade de fornecer urnas funerárias e transporte fúnebre a pessoas carentes e indigentes, de acordo com o sistema de rodízio.

 

Parágrafo único. Serão consideradas carentes, para fins desta Lei, as pessoas que estejam cadastradas em programas assistenciais como o Programa Auxílio Brasil, ou similar e preenchimento pela família de uma autodeclaração.

 

Art. 17. As funerárias concessionárias respondem por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros.

 

Art. 18. As concessionárias do serviço funerário municipal poderão ter salas velatórias, mediante autorização do Poder Executivo, sempre observando o que dispõe a Lei do Plano Diretor do Município.

 

Art. 19. As concessionárias deverão apresentar ao poder concedente, até dia 31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano anterior, de modo que possam ser avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento ao público.

 

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS

 

Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de uso de serviço público de exploração de Capelas Mortuárias Municipais em caráter oneroso, através de procedimento licitatório.

 

Parágrafo único. As Capelas Mortuárias objeto da concessão de uso de serviço público de exploração mencionadas no caput são as seguintes:

 

I - Capela Mortuária do Centro, localizada na Rua Interventor Manoel Ribas, nº 691 – Pitanga (PR);

II - Capela Mortuária da Vila Planalto, localizada na Rua João Pessoa, nº 421 – Pitanga (PR).

 

Art. 21. A concessão de que trata esta Lei será realizada através de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, ficando o concessionário sujeito às condições estabelecidas no instrumento convocatório, no seu respectivo contrato, e nesta Lei.

 

Art. 22. Os valores estabelecidos para utilização das Capelas Mortuárias serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais e competências estabelecidas dos termos da concessão.

 

Art. 23. O Edital de Concorrência Pública para a concessão do serviço público de que trata esta Lei deverá observar as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, normas próprias de licitação e contratos, e na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e conterá, dentre as demais, especialmente:

 

I - objeto, metas e prazo da concessão;

II - descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;

III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura contrato;

IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;

V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;

VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

VIII - os critérios de reajuste e revisão de valores.

 

Art. 24. A concessão de que trata a presente Lei terá duração de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, findo o qual as melhorias e obras realizadas serão incorporadas ao patrimônio do município.

 

Parágrafo único. A concessão poderá ser rescindida mediante acordo entre as partes ou por descumprimento do contrato, hipótese em que não será devida nenhuma indenização à concessionária.

 

Art. 25. No exercício da concessão incumbirá à concessionária, sob a fiscalização do município, a operação, administração e funcionamento das Capelas Mortuárias para atendimento da população em geral.

 

§ 1º A concessionária deverá arcar com todas as despesas de manutenção estrutural das capelas mortuárias, bem como conservação funcional: água, luz, esgoto, limpeza, segurança, contratação de funcionários para atendimento 24 (vinte e quatro) horas, manutenção do jardim e entorno.

 

§ 2º Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

 

§ 3º As contratações, inclusive mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

 

Art. 26. A concessionária é obrigada a ceder o espaço de forma gratuita para o funeral de pessoas consideradas carentes, mediante comprovação através de Declaração da Assistência Social do Município.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

Art. 27. São direitos e obrigações dos usuários:

 

I - receber serviço adequado e de qualidade;

II - receber do poder concedente e das concessionárias informações para defesa de seus interesses individuais e coletivos;

III - ser orientado pela Central de Triagem sobre os procedimentos a serem adotados para realização do funeral;

IV - ser atendido de maneira respeitosa pelos funcionários das concessionárias e pelos agentes do poder concedente;

V - comunicar às autoridades competentes sobre as irregularidades e os atos ilícitos praticados pelas concessionárias na prestação de seus serviços;

VI - demais direitos definidos nas normas de defesa do consumidor;

VII - zelar pelo patrimônio público ou particular colocados à sua disposição.

Parágrafo único. Os usuários deverão seguir o sistema de rodízio, conforme orientação da Central de Triagem.

 

CAPÍTULO V

DA CENTRAL DE TRIAGEM

 

Art. 28. Central de Triagem é o órgão subordinado à Secretaria de Gestão Pública incumbido de:

 

I – orientar os usuários quanto à documentação, necessária para o sepultamento, exigida pelos cemitérios, cartórios de registro e demais órgãos;

II – orientar sobre o sistema de rodízio;

III – exibir a tabela de valores dos serviços funerários, orientando sobre itens obrigatórios;

IV – emitir a Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) para todos os óbitos ocorridos e sepultamentos realizados neste município, com base na Declaração de Óbito do falecido, que será entregue para as empresas concessionárias e prestadoras de serviços funerários no Município, e outras localidades, legalizadas e cadastradas na Central de Triagem;

V – controlar o sistema de rodízio;

VI – funcionar em horário de expediente e em regime de plantão, de forma ininterrupta.

 

Parágrafo único. O responsável pela Central de Triagem será obrigatoriamente servidor de carreira, de indicação do Chefe do Executivo.

 

Art. 29. Não será permitida a permanência de agente prestadores de serviços funerários nas dependências da Central de Triagem, a não ser em casos de solicitação feita pela família enlutada.

 

Art. 30. O Instituto Médico Legal, as instituições de saúde e as entidades afins, deverão, obrigatoriamente, encaminhar os familiares enlutados à Central de Triagem do Município.

 

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA DE RODÍZIO

 

Art. 31. O sistema de rodízio visa assegurar a divisão equitativa dos serviços, o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e compreenderá duas relações, controladas pela Central de Triagem:

 

I - relação um - Funerais onerosos:

 

a)uma vez estabelecida a ordem de atendimento, as empresas concessionárias serão enumeradas dando a preferência de atendimento sempre à empresa que estiver no topo da lista;

b)ocorrendo um óbito e a consequente prestação de serviço pela concessionária do topo da lista, esta passará a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem que se encontram.

 

II – Relação dois - funerais doações:

 

a) uma vez estabelecida à ordem de atendimento, as empresas concessionárias serão enumeradas em uma lista;

b) ocorrendo um óbito e a consequente prestação de serviço pela concessionária do topo da lista, esta passará para última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em que se encontram.

 

Parágrafo único. Serão considerados casos excepcionais, com exclusão do rodízio:

 

I - ocaso de acidente com mais de 1 (um) óbito, quando da mesma família;

II - ocaso de óbito de parte até o terceiro grau em linha reta ou colateral dos sócios de concessionária do serviço funerário municipal de Pitanga, mediante comprovação do parentesco, sob pena de exclusão de 03 (três) rodízios;

III -na hipótese de a família não concordar com o atendimento de determinada concessionária, por preferência contratual no atendimento e mediante justificativa.

 

Art. 32. Estando a concessionária no topo das duas listas e em razão da impossibilidade de realizar o duplo atendimento, poderá optar por um deles, ficando resguardado o direito a compensação financeira ou cessão no lugar na lista às demais concessionárias.

 

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER CONCEDENTE

 

Art. 33. São atribuições do poder concedente:

 

I – fiscalizar e aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;

II – intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei;

III – proceder à revisão da tarifa dos itens do serviço obrigatório;

IV – fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do serviço municipal e as cláusulas contratuais da concessão, sob pena de rompimento contratual;

V – zelar pela boa qualidade do serviço funerário municipal, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários e manter a Central de Triagem.

 

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 34. Cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Central de Triagem, com o apoio dos demais órgãos da administração, se necessário, fiscalizar a prestação de serviço funerário e promover as notificações e autuações necessárias.

 

Parágrafo único. No exercício da ação fiscalizadora, os fiscais municipais terão entrada franqueada nas dependências das funerárias, ou no local de ocorrência de eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.

 

Art. 35. O Poder Público Municipal, quando da inobservância das obrigações e deveres previstos nesta Lei e/ou atos regulamentares, determinará as seguintes sanções, a que se sujeitará a concessionária infratora, aplicadas separada ou cumulativamente, independentemente de outras de caráter civis e penais:

 

I – advertência por escrito, em que a infratora será notificada para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de multa no valor de 30 UFM/dia, a qual será sucessivamente dobrada a cada infração independentemente da sua tipificação e outras sanções previstas nesta Lei;

II – suspensão da atividade por 15 (quinze) dias, ou até a correção da irregularidade;

III – rescisão do Termo de Concessão e cassação do alvará de localização;

IV – apreensão de artigos e materiais utilizados pelos infratores, os quais serão liberados mediante pagamento de multa, bem como, o bloqueio de novas liberações.

 

§ 1º Perdurando a infração, será rescindido o respectivo contrato de concessão.

 

§ 2º As multas deverão ser pagas pela concessionária infratora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do trânsito em julgado do procedimento administrativo.

 

§ 3º A não utilização do invólucro protetor no corpo sem vida durante a prestação do serviço funerário ensejará, além das sanções civis e penais, a aplicação da pena de rescisão do contrato de concessão além da multa prevista em lei específica.

 

Art. 36 Serão punidos os seguintes casos:

 

I – com pena de advertência:

 

a)a não utilização de veículos adequados, conforme descrito nesta Lei;

b) a não utilização de uniformes e equipamentos necessários para a prestação de serviços;

c) faltar com urbanidade junto aos usuários dos serviços.

 

II – com a pena de suspensão das atividades:

 

a)reincidência em conduta penalizada com advertência;

b) o não cumprimentos das determinações estabelecidas nos Planos de

Controle Ambiental.

 

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 37. O agente público responsável pelo serviço funerário que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigado, sob as penas da lei, a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que será instruído com os seguintes elementos:

 

a)cópia da notificação;

b) cópia do auto de infração;

c) documentos de defesa apresentados pela infratora;

d) outros elementos indispensáveis a apuração e julgamento do processo;

e) decisão;

f) despacho de aplicação da pena.

 

§ 1º Da decisão condenatória caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da reprimenda.

 

§ 2º Os pedidos deverão ser interpostos no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Pitanga.

 

Art. 38. O Poder Concedente terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão, da qual a concessionária infratora será notificada por intermédio do seu representante legal ou funcionário do estabelecimento.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 39. Por ocasião do sepultamento é obrigatória a entrega da certidão de óbito da Central de Triagem.

 

Art. 40. As notas fiscais deverão discriminar os serviços funerários prestados, o tipo de urna e os serviços executados, com os respectivos valores, nome do sepultado e do responsável pelo sepultamento, com seus endereços.

 

Art. 41. Sempre que a urna exceder às dimensões ordinárias sob as quais são feitas as sepulturas, as concessionárias serão obrigadas a comunicar o fato, por escrito e em tempo hábil, à Central de Triagem, para adequação da sepultura.

 

Art. 42. As concessionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas e multas previstas no Código Tributário do Município de Pitanga e de outras que vierem a ser adotadas.

 

Art. 43. Todos os hospitais, clínicas, casas de saúde, casas de repouso, asilos, cemitérios municipais, bem como as Polícias Civil, Militar, Rodoviária, Instituto Médico Legal – IML, deverão ser cientificados das normas da presente Lei.

 

Art. 44. É permitida a realização de velórios em outros locais, distintos daqueles previstos nesta Lei, mediante solicitação dos familiares à Central de Triagem.

 

Art. 45. Os alvarás de concessão para instalação e funcionamento de funerárias, só serão emitidos mediante apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, licenças ambientais pelos órgãos competentes, quando exigidas e adequação ao Plano Diretor do Município.

 

Art. 46. As concessionárias ficam sujeitas à fiscalização periódica das Secretarias da Fazenda, Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

 

Art. 47. Todos os corpos sem vida deverão ser sepultados em cemitérios municipais ou particulares regularizados e em invólucro protetor.

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 09 de novembro de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:E2C1C329