ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº502 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: - Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Magistério e atualiza o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Magistério, constante do Plano de Cargos e Salários do Magistério, no percentual de 3,71% decorrente da defasagem inflacionária com base no INPC(IBGE), em atendimento ao contido na Lei Municipal nº 019/2018.

 

Art. 2º - Os servidores que não atingirem o valor do piso salarial inicial de R$ 4.580,57(quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) conforme Portaria Interministerial nº 7 de 29 de dezembro de 2023 do Ministério da Educação e da Fazenda, com a reposição descrita no artigo 1º desta Lei, terão a complementação até chegar ao valor do piso, com jornada de 40 horas semanais, em atendimento a Lei Federal nº 11.738/08, observadas as tabelas da Lei Municipal nº 019/2018.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data base que trata a Lei Municipal nº 019 de 27 de março de 2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:E2C5C4A9