ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 029/2024

LEI MUNICIPAL Nº 029/2024

 

SUMULA: REGULAMENTA O ARTIGO 2º DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - Regulamenta o artigo 2º do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social do Município de São Pedro do Paraná para concessão de casas populares a munícipes por prazo determinado com o objetivo de assegurar o direito fundamental à moradia para a população local, especialmente às pessoas e famílias inseridas em um contexto de vulnerabilidade social e de hipossuficiência econômica.

Parágrafo único. Os programas habitacionais que beneficiam a população de menor renda e que já se encontram em desenvolvimento no Município de São Pedro do Paraná poderão, no que couber e sem prejuízo das regras próprias, ser enquadrados aos termos desta Lei.

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

 

Artigo 2º - A Política de Habitação de Interesse Social do Município de São Pedro do Paraná, reconhecendo que o acesso a uma moradia digna constitui condição essencial para o alcance do bem- estar social e dos mais básicos direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico em vigor, observará os seguintes objetivos, princípios e diretrizes:

– facilitação e promoção do acesso à habitação para a população de baixa renda, garantindo-se a moradia digna e sustentável como direito e vetor de inclusão social;

– articulação, compatibilização e apoio à atuação dos órgãos e entidades, privados e públicos de qualquer que seja o nível federativo, que desempenhem funções no campo da habitação de interesse social;

– priorização à programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e contribuam para a geração de empregos na economia local;

– democratização e transparência dos procedimentos e processos decisórios;

– desconcentração de poderes e descentralização das operações;

– economia dos meios e racionalização do uso dos recursos;

– persecução da autossuficiência econômico-financeira dos indivíduos e famílias atendidos pela política habitacional municipal;

 

– fixação de regras estáveis, simples e concisas;

– adoção de mecanismos adequados de acompanhamento e controle do desempenho dos programas habitacionais desenvolvidos no âmbito do Município de São Pedro do Paraná;

– emprego de formas alternativas de produção e de acesso à moradia, através do incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, objetivando novas técnicas de construção, comercialização e distribuição de habitações;

– integração entre os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento e os demais serviços urbanos;

– viabilização do estoque de terras urbanas necessário para a implementação de programas habitacionais de interesse social.

– utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

– utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implementação de projetos habitacionais de interesse social;

– incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;

– estabelecimento de mecanismos de quotas para pessoas idosas e deficientes

 

Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se:

– população em situação de vulnerabilidade social: o grupo familiar com renda mensal inferior ou o equivalente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais em vigor;

– habitação popular: unidade imobiliária edificada com recursos públicos que reúna as condições mínimas de habitabilidade digna;

– terreno público: unidade imobiliária destinada à edificação;

– concessão de uso de bem imóvel: transferência do uso de bem público edificado para particular, para o fim específico de moradia;

– parcelamento de solo: a divisão de gleba em lotes, nos termos da legislação federal e municipal pertinente.

CAPÍTULO II

DOS PARTÍCIPES E DA CONCORRÊNCIA

 

Artigo 4º - Poderão se habilitar nos programas abrangidos pela Política de Habitação de Interesse Social de São Pedro do Paraná os indivíduos e seus respectivos núcleos familiares que preencham as seguintes condições cumulativas:

– tenham, comprovadamente, fixado residência no Município de São Pedro do Paraná há, pelo menos, 02 (dois) ano;

– aufiram mensalmente renda familiar inferior ou equivalente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes;

– não sejam proprietários de outro imóvel em nome próprio ou de outro integrante do grupo familiar que consigo coabite;

– não tenham sido beneficiários de qualquer outro programa habitacional de interesse social no âmbito do Município de São Pedro do Paraná; e

 

– possuam cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, de que trata o Decreto Federal no 6.135, de 26 de junho de 2007.

Parágrafo único. A habilitação dos beneficiários dar-se-á na forma desta Lei e respectivos regulamentos oportunamente editados pelo Poder Executivo Municipal, ressalvadas as hipóteses de concessão de uso especial para fins de moradia a que se refere o art. 183 da Constituição da República, que deverão, quando for o caso, atender ao disposto na Medida Provisória 2.220/2001.

Artigo 5º - No ato da inscrição em lista de beneficiários de programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município, os candidatos que preencherem as exigências desta Lei deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

– prova da identificação civil, atestada mediante a apresentação de qualquer dos documentos elencados pelo art. 2º da Lei Federal 12.037/2009;

– comprovantes de renda mensal do grupo familiar;

– prova de residência no Município durante o prazo mínimo estabelecido pelo art. 4º, inciso I desta Lei;

– prova de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro do grupo familiar, mediante certidão do Registro de Imóveis; e

– comprovante da inscrição do grupo familiar no CadÚnico.

Parágrafo único. A Administração Pública, de acordo com sua própria discricionariedade, poderá regulamentar o procedimento e limitar o prazo para a inscrição e seleção dos beneficiários de programas habitacionais de interesse social do Município de São Pedro do Paraná, dando-se publicidade e ampla divulgação aos potenciais interessados pelo maior número possível de meios e canais de comunicação à disposição do Poder Público.

Artigo 6º - Será priorizado o atendimento à famílias em situação de vulnerabilidade social devidamente incluídas nos cadastros de beneficiários de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pelo Município que:

- Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;

- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;

- Famílias das quais façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico;

- Famílias beneficiárias por Bolsa Família (PBF) ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovadas por declaração do ente público;

- Famílias com dependentes menores de 18 anos de idade, comprovados por documento de filiação;

- Famílias com ônus excessivo de aluguel, comprovado por recibo ou contrato de aluguel e declaração de renda.

§ 1º Deverão ser observadas as cotas de atendimento a famílias com idosos na condição de titularidade, famílias com mulheres chefes de famílias, famílias com deficiências entre seus membros, e famílias com mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha, nas quantidades definidas pela legislação vigente.

 

§ 2º No caso de atendimentos e benefícios concedidos em caráter individual ou em casos de atendimento a demandas específicas, não se aplicarão os critérios dispostos neste caput.

Artigo 7º - Além da possibilidade de serem reservadas quotas e de se criar outros mecanismos tendentes a favorecer famílias chefiadas por mulheres que se encontrem na situação de extrema vulnerabilidade social, como prevê a alínea “h” do inciso II do art. 2º da Lei Federal 11.124/2005, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, consoante preconiza o art. 3º da Lei Federal 11.340/2006, ou outras parcelas da população municipal que se encontrem em peculiar situação de vulnerabilidade socioeconômica, todos os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, realizados sob a égide da presente Lei, além de assegurarem as prioridades nos atendimentos previstas no art. 10, inciso II, alíneas “b” e “c” deste diploma normativo, reservarão as seguintes quotas mínimas:

– reserva de, no mínimo, 1% (um por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

– reserva de, no mínimo, 1% (um por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos.

 

Artigo 8º - Encerrado o prazo para as inscrições dos interessados e realizado o procedimento administrativo de seleção, divulgar-se-á, por edital, o resultado final, que abrangerá tantos beneficiários quanto o número de habitações populares disponíveis no programa habitacional.

§ 1º O número de inscritos que não forem classificados no programa habitacional de interesse social constarão de lista de suplentes.

§ 2º Será dada ampla divulgação, pelo maior número possível de meios e canais de comunicação à disposição do Poder Público Municipal, ao edital contendo a relação dos beneficiários selecionados de que trata o caput deste artigo.

Artigo 9º - A distribuição das respectivas habitações populares disponíveis entre os beneficiários será feita em ato público e aberto a qualquer interessado, preferencialmente mediante sorteio entre todos os candidatos classificados, salvo se a localização da habitação ou suas características construtivas e as peculiaridades da pessoa ou da unidade familiar beneficiária condicionarem a seleção da moradia, situação que exigirá a motivação do ato de escolha.

Artigo 10 - O Município de São Pedro do Paraná, mediante prévia autorização legislativa específica para cada caso, poderá celebrar contrato de concessão de direito real de uso para fins de moradia de terrenos públicos destinados ou efetivamente usados no âmbito de programas habitacionais de interesse social

Artigo 11 - A concessão de uso poderá ser outorgada pelo prazo de até 360 (trezentos e sessenta) meses, prorrogáveis a juízo da Administração Pública, mediante autorização em lei específica.

Artigo 12 - Mediante ato administrativo devidamente justificado e observados os critérios de seleção dos beneficiários e as preferências estabelecidas nesta Lei, assim como os eventuais atos regulamentares deste ou de outros diplomas normativos aplicáveis, a concessão de uso a que se refere esta Lei poderá ser contratada diretamente mediante dispensa de licitação, na forma prevista pelo art. 76, inciso I, alínea “f” da Lei Federal 14.133/2021.

 

Artigo 13 - Caso ocorra a rescisão antecipada do contrato de concessão de direito real de uso, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel público reverterão ao Município no final do contrato, sem que caiba ao concessionário o direito de receber qualquer indenização ou retenção.

Artigo 14 - A concessão de direito real de uso do bem público para fins de construção de moradia de interesse social será preferencialmente gratuita.

Artigo 15 - Constituem cláusulas obrigatórias dos contratos de concessão de direito real de uso celebrados no âmbito da Política de Habitação de Interesse Social de São Pedro do Paraná, dentre outras: I – a obrigação do concessionário de manter e conservar o bem em condições de uso durante toda a vigência contratual;

II – os casos de rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir quaisquer das obrigações contratuais.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES

 

Artigo 16 - As construções e benfeitorias realizadas no imóvel cujo uso seja concedido nos termos desta Lei reverterão ao Município no final do contrato, sem que reste ao concessionário o direito de receber qualquer indenização.

Artigo 17 - Diante de desocupação voluntária ou falecimento do ocupante, o imóvel será imediatamente revertido ao município para que se realize nova cessão, autorização ou permissão de uso.

Parágrafo único: Deverá ser realizado acompanhamento para estudo social e econômico no intuito de avaliar a possibilidade da manutenção do programa aos moradores do imóvel no caso do falecimento do titular, para verificar a possibilidade de manutenção dos mesmos.

Artigo 18 - O beneficiário poderá participar de outros programas habitacionais por parte do Município de São Pedro do Paraná, do Estado ou da União, no entanto, se contemplado, deverá optar por apenas um dos programas.

Artigo 19 – Deverá ser realizado acompanhamento da assistência social aos participantes que forem contemplados ao presente programa desde a aprovação junto ao edital e após entrarem na residência para observar a continuidade das condições que permitiram sua participação ao presente programa social.

Artigo 20 – Retornará ao domínio do Município independente de notificação judicial ou extrajudicial o imóvel que for utilizado pelo donatário para fins diversos do mencionado nesta lei.

Parágrafo único: Incorrerá na mesma pena o donatário que:

I – ceder o imóvel a terceiros, a qualquer título;

II – deixar de cumprir com as obrigações desta lei, do contrato firmado ou de regulamentação do programa;

 

III – abandonar o imóvel por prazo superior a 02 (dois) meses.

IV – Com o fim do período contratual estabelecido;

 

CAPÍTULO III

DA CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS

 

Artigo 21 - O Município de São Pedro do Paraná utilizará área situada no Distrito de Porto São José, que será parcelada nas diretrizes mínimas estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal com o objetivo de definir o número de residências a serem construídas no presente programa social.

Artigo 22 – O Município deverá licitar empresa capacitada para realizar a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais por meio de procedimento definido pela Lei Federal 14.133/2021.

§1º. A propriedade do imóvel permanecerá junto ao Município de São Pedro do Paraná e não será transferido a empresa vencedora do certame licitatório, ou dos beneficiários finais.

§2º. Os padrões mínimos do imóvel a ser construído deverá ser descrito junto ao mapa memorial elaborado para o edital de licitação.

Artigo 23 – Para enquadramento de projetos no âmbito do programa da presente lei, devem ser observados:

I - a localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo regulamento da modalidade, observado o respectivo plano diretor, quando existente;

II - adequação ambiental do projeto;

III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica.

Artigo 24 - A obra de edificação da moradia deverá ser iniciada no prazo de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, estando concluída, inclusive com carta de “habite-se” expedida, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena de rescisão do contrato.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

Artigo 25 – Mediante autorização legislativa constante do Artigo 1º do presente projeto de lei, se autoriza o Poder Executivo Municipal em alterar a classificação da afetação do bem público supracitado, correspondendo a quadra 09 lote 01 do Distrito de Porto São José, Município de São Pedro do Paraná para que se possibilite a realização da política pública pretendida.

Artigo 26 - As despesas da presente Lei, inclusive no que tange os custos com publicações para divulgação do programa, correrão por conta do orçamento municipal vigente.

 

Artigo 27 – Poderá ser elaborado edital ou resolução regulamentadora contendo todas as obrigações e responsabilidades para os critérios de seleção serem melhores operados, desde que não se contrarie o conteúdo desta lei.

Artigo 28 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 30 dias do mês de abril de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E2D5F210