ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 491 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 491 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programa no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 40.500,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de setembro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
|
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 9 de 2023 |
|||
|
Fund. Legal: 633 Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
|||
|
|
---------- Suplementações ------------ |
------- Reduções ------------ |
||
|
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
|
|
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
||||
|
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
08 Assistência Social |
|
|
|
|
|
08244 Assistência Comunitária |
|
|
|
|
|
082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
|
|
0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
|
|
3735 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
40.500,00 |
40.500,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1 |
||||
|
403791 27/09/2023 Credito Suplementar |
40.500,00 |
|
|
|
|
Crédito Suplementar por Excesso de |
|
|
|
|
|
Arrecadação de recurso vinculado do Piso |
|
|
|
|
|
Paranaense de Assistência Social, para |
|
|
|
|
|
aquisição de equipamentos e material |
|
|
|
|
|
permanente na Secretaria de Assistência |
|
|
|
|
|
Social e Cidadania. |
|
|
|
|
|
Total Unidade Orçamentária |
40.500,00 |
40.500,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total Orgao |
40.500,00 |
40.500,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total Geral |
40.500,00 |
40.500,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resumo Final por Fonte de Recursos |
||||
|
Fonte de Recursos |
---------- Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
||
|
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
|
|
873 C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOC |
40.500,00 |
40.500,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 27/Set/2023, 09h e 34m. |
||||
Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:E2D95F72