ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.450, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Município a outorgar Concessão de Uso de bem público à entidade sem fins lucrativos, mediante licitação na modalidade de concorrência.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, com entidade sem fins lucrativos cuja atividade seja promover os interesses de seus associados, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. Constitui objeto da Concessão de Uso de bem público, da SALA DENOMINADA LABORATÓRIO 03, equipada com banheiro, medindo aproximadamente 120 m², sem bens móveis em seu interior, edificada junto a Escola Técnica Profissionalizante - ETEC, localizada na Rua Presídio Borba, nº 790, nesta cidade de Bom Sucesso do Sul, em perfeito estado de uso e conservação, conforme relatório fotográfico anexo.
Art. 3º. A Concessão de Uso será formalizada com a realização de licitação na modalidade de Concorrência, da qual poderão participar somente pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, cujo ramo de atividade seja pertinente a atividade descrita no Art. 1º, que atendam aos critérios definidos nesta Lei, na Lei Federal nº 8987/1995, na Lei de Licitações nº 8.666/93, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único – O critério de julgamento da licitação será a assunção de todos os encargos estabelecidos no Art. 6º e para o desempate, será vencedor o licitante que ofertar em sua proposta maior valor para a concessão, além de assumir todos os encargos.
Art. 4º. A Concessão de Uso será efetivada pelo prazo de até 31/12/2024, a contar da assinatura do Contrato de Concessão, podendo ao final do prazo, a concessão ser renovada por iguais e sucessivos períodos ou ser revogada mediante manifestação formal de quaisquer das partes, com prévio aviso de no mínimo 60 dias.
Art. 5º. O bem objeto da Concessão de Uso, destina-se exclusivamente às finalidades estatutárias contidas no Estatuto Social.
Art. 6º. A concessionária, vencedora da licitação se compromete a cumprir os seguintes encargos, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município do bem recebido:
a) Manter as atividades associativas naquele espaço;
b) Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto desta Lei;
c) Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista, sanitária e fiscal de acordo com sua atividade;
d) Não alterar as características do bem objeto deste termo, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
e) Pagar os impostos ou taxas incidentes sobre o imóvel ou relativos a atividade desenvolvida;
f) Executar, integralmente às suas expensas a manutenção e conservação das instalações;
g) Arcar com as despesas de telefone e internet.
§ 1º. O não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Artigo, resultará na reversão do imóvel concedido, ao Patrimônio do Município de Bom Sucesso do Sul, devendo a concessionária devolve-lo, em no máximo 10 (dez) dias, da ocorrência de tal irregularidade.
§ 2º. A interrupção das atividades da entidade por mais de 6 meses, implicará em imediata revogação da Concessão de Uso, com a perda das benfeitorias existentes e a restituição do bem objeto desta Lei, independentemente de prévia notificação do Município.
Art. 7º. A Concessão de Uso será revogada, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização, em caso de:
I. Desvio de finalidade do uso previsto nesta Lei;
II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso permitido;
III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;
IV. Realização de alterações/modificações no bem objeto desta Concessão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;
V. Deixar de cumprir qualquer das disposições constantes do contrato de Concessão ou das determinações emanadas pelos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso.
Art. 8º. O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas nesta Lei.
Art. 9º. Os danos eventualmente causados ao bem, objeto desta Concessão, serão, integralmente, suportados pela entidade vencedora da licitação.
Art. 10 Findado o prazo de vigência da Concessão de Uso do bem de que trata o art. 4º e, integralmente, atendidas todas as condições nele fixadas, a entidade deverá devolver o terreno com as benfeitorias existentes, sem direito a retenções ou indenizações.
Art. 11. O Município arcará com as despesas de consumo de água e energia elétrica, posto que os medidores estão agrupados na fatura do Município.
Art. 12. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo ao contrato de Concessão de Uso, só poderá ser efetuado por escrito, sendo, expressamente, vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 13. A Concessão de que trata esta Lei será precedida de licitação na modalidade de Concorrência consoante ao disposto no Art. 2º, Art. 7º inc. I, Art. 17 inciso I e Art. 23 § 3º da Lei 8.666/93; Art. 2º e incisos, e Art. 14 da Lei 8987/199 5, Art. 37, inciso XXI e Art. 175 da Constituição Federal e Art. 67, Art. 70 e Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, aos 30(trinta) dias do mês de maio de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:E2DE8953