ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
EMENDA LEI ORGÂNICA 01/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001, de 28 de março de 2023.
Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 208 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE E APLICÁVEL AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, APROVOU e a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do parágrafo 3o do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. Fica alterado o artigo 208 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 208. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores públicos abrangidos pelo regime da previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do parágrafo 5º deste artigo:
§ 2º O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Para os admitidos no serviço público anterior a 2003: 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
b) Para os admitidos no serviço público posterior a 2003: 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
c) Para os admitidos no serviço público anterior a 2003: 20 (vinte) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
d) Para os admitidos no serviço público posterior a 2003: 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei Complementar.
§ 3º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 4º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, computando-se o tempo de serviço prestado ao Município, para os demais efeitos legais.
§ 5º Os proventos da aposentadoria serão revistos nas mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, em observância as regras disciplinadas em legislação previdenciária específica.
§ 6º O benefício da pensão por morte deverão observar as regras disciplinadas em legislação previdenciária específica.
§ 7º É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do disposto no artigo 202 da Constituição Federal.
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor em na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março do ano de 2023.
MARCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ CARLOS DE MOURA
Vice – Presidente da Câmara Municipal
MARCOS PAULO ALVES
Primeiro Secretário
JOSÉ GOMES DA SILVA
Segundo Secretário
Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
Código Identificador:E2E3FB40