ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 421/2026

SÚMULA: DISPÕESOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS),LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$50.000,00AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 395 de 07 de outubro de 2025, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2026. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:

 

Programa:

0010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

1.054

Projeto

Construção / Ampliação / Reforma de Prédio Público

Construção / Ampliação / Reforma de Prédio Público

2026

50.000,00

 

Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 391, de 02 de setembro de 2025. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. Para o exercício de 2026:

 

ÓRGÃO:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA:

0010 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL

FUNÇÃO:

10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO:

1.054 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO

PRODUTO:

CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO

ANO:

2026

META FÍSICA/FINANCEIRA

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: R$ 50.000,00

META:

- Construção / Ampliação / Reforma de Prédio Público

PRODUTO ESPERADO:

Prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas a Saúde.

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:

 

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.054 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO / REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO

DOTAÇÃO: 386 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 4º.Para cobertura docrédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total e ou parcial, no valor de R50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme dotação a seguir.

 

169 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso : 000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor: 50.000,00

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊSDE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:E2E4681F