ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Câmara Municipal de Braganey

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
LEI Nº 02/2018

LEI n. 02/2018

 

SÚMULA – Revoga o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei n. 539/2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey Estado Paraná aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei n. 539/2013.

 

Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposição ao contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Braganey, em 23 de fevereiro de 2018.

 

ANTONIO PEREIRA PINTO

Presidente


Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
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