ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.996, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido revisão anual salarial de 10,16% (dez, dezesseis por cento) aos profissionais do magistério público da educação básica do Município, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A revisão constante do caput deste artigo será incorporada à folha de pagamentos do mês de fevereiro de 2022.
Art. 2º Sobrevindo legislação federal especifica e/ou ordenamento constitucional que atribua obrigação ao município de efetuar revisão futura, nos moldes do que estabelece o artigo 33, da Lei Municipal nº 1.709, de 27 de novembro de 2015 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal), a majoração decorrente desta lei será considerada como adiantamento revisional anual e na mesma data realizada a compensação aumentativa ou diminutiva.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:E2E732F4