ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 37/2020

NOTA DE RETIFICAÇÃO LEI N° 37/2020

 

A publicação veiculada em 16 de julho de 2020 na Edição n° 2053 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicidade à sanção da Lei n° 37/2020 apresenta erro material, de digitação, em que pese o Art. 3° e Art.4° deve apresentar a seguinte redação

 

LEI N° 037/2020

 

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária e provável excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação e provável excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 792.769,52 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

00370 E 00000 R$ 50.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

00395 E 00000 R$ 86.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0201.2018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00560 E 00000 R$ 55.000,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.123.0301.2025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00850 E 00000 R$ 8.000,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.843.0000.0026 AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS

4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

00880 E 00000 R$ 437.100,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04588 E 00840 R$ 4.500,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04580 E 00000 R$ 1.500,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02370 E 00000 R$ 50.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02440 E 00000 R$ 55.518,10

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

 

15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02520 E 00000 R$ 45.151,42

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 792.399,58 (setecentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme segue:

 

02 PODER EXECUTIVO

001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0201.2004 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

00175 E 00000 R$ 15.000,00

 

02 PODER EXECUTIVO

004 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

04.122.0201.2008 CONTROLE INTERNO

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00290 E 00000 R$ 15.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 GABINETE DO SECRETARIO

04.122.0201.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00310 E 00000 R$ 30.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL

00365 E 00000 R$ 10.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

00400 E 00000 R$ 10.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0201.2018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.03.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

00550 E 00000 R$ 5.000,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

 

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

04.123.0301.2022 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00640 E 00000 R$ 63.500,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

04.123.0301.2022 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00650 E 00000 R$ 14.000,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.123.0301.2025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00770 E 00000 R$ 20.000,00

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0027 ENCARGOS DO PASEP

3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

00890 E 00000 R$ 1.500,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02910 E 00000 R$ 100.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2079 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - ESCOLAS MUNICIPAIS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02555 E 00000 R$ 130.000,00

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.1034 PROGRAMA DE LEITE 10

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01180 E 00000 R$ 40.000,00

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.1038 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO RURAL OLIMPIADA RURAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01230 E 00000 R$ 47.169,52

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.1038 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO RURAL OLIMPIADA RURAL

 

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01240 E 00000 R$ 150.000,00

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT

20.606.0901.1036 PROGRAMA DE DIVERSIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01210 E 00000 R$ 100.000,00

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01175 E 00840 R$ 4.130,06

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.1107 PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04350 E 00000 R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04360 E 00000 R$ 5.000,00

004 DEPARTAMENTO DE TURISMO

18.695.0902.2114 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO TURISMO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04480 E 00000 R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

04490 E 00000 R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04500 E 00000 R$ 12.100,00

 

§ 2° Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 369,94 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

1.3.2.1.00.1.1.61.00.00.00.00

RECEITA DE REM DEP BANC AQUISIÇÃO DE INSUMOS

R$ 369,94

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2020

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:E2EA966F