ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO LEI 2802

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fulcro no que dispõe o art. 73 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o disposto no art. 7°, XIII, da Constituição Federal de1988; e

Considerando publicação realizada no Diário Oficial eletrônico do Município de Planalto, no dia 23 de janeiro de 2024, edição 2945, da Lei Municipal nº 2802 de 22 de janeiro de 2024, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Planalto-PR a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a COOPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata, e da outras providências”;

Considerando a existência de erro material, uma vez que a publicação se deu de forma equivocada, tendo sido remetido o arquivo incorreto para publicação, encontrando-se a matéria constante na Lei nº 2802 em 23 de janeiro de 2024 em apreciação pelo Poder Legislativo Municipal;

Considerando que a Administração Pública tem o poder/dever de anular seus atos quando houver vícios;

RESOLVE determinar a anulação da publicação da Lei nº 2802/2024, considerando existência de erro material, ficando a referida numeração inutilizada.

 

Planalto, 23 de janeiro de 2024.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:E2ED73FE